Procedimento Comum Cível 1000116-64.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1000116-64.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000116-64.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Pereira Nascimento - Cury Construtora e Incorporadora S/A - Vistos. Pela ordem. 1. Verifico que Caixa Econômica Federal e CCISA77 Incorporadora S.A também são corrés da ação, conforme se vê da petição inicial, contudo, não figuram no polo passivo, no sistema. Assim, retifique a z. Serventia o polo passivo para constar as retro indicadas. 2. No mais, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito, uma vez que se trata de competência da Justiça Federal, diante da figuração da Caixa Econômica Federal (empresa pública) como parte, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça doTrabalho. Por assim ser, tem-se que a Justiça Comum Estadual, por força de disposição constitucional expressa, não é competente para conhecer de demanda ajuizada. Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das E. Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Osasco, via Distribuidor, fazendo-se asanotações necessárias. Intime-se. - ADV: SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000116-64.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Pereira Nascimento - Cury Construtora e Incorporadora S/A - Vistos. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, sem que isto implique, necessariamente, em cerceamento de defesa, desde que devidamente fundamentado, podendo, inclusive, o magistrado reputar desnecessárias as provas requeridas pelas partes. Este é o entendimento do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Isto posto, visando garantir o mais amplo acesso ao contraditório e ampla defesa, digam se desejam produzir mais provas ou se concordam com o julgamento do processo nos termos do art. 355, I do CPC. Em havendo interesse de mais provas, especifiquem-as, justificando sua necessidade. Falem ainda se estão disposto à conciliação, juntando nos autos eventual proposta, caso positivo. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Sergio Sender (OAB 33267/RJ) Processo 1000116-64.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Pereira Nascimento - Reqdo: Cury Construtora e Incorporadora S/A - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, fica o autor INTIMADO sobre a contestação apresentada pela parte requerida, devendo se manifestar na forma prevista no artigo 350 do CPC.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Sergio Sender (OAB 33267/RJ) Processo 1000116-64.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Pereira Nascimento - Reqdo: Cury Construtora e Incorporadora S/A - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, fica o autor INTIMADO sobre a contestação apresentada pela parte requerida, devendo se manifestar na forma prevista no artigo 350 do CPC.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Sergio Sender (OAB 33267/RJ) Processo 1000116-64.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Pereira Nascimento - Reqdo: Cury Construtora e Incorporadora S/A - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, fica o autor INTIMADO sobre a contestação apresentada pela parte requerida, devendo se manifestar na forma prevista no artigo 350 do CPC.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Sergio Sender (OAB 33267/RJ) Processo 1000116-64.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Pereira Nascimento - Reqdo: Cury Construtora e Incorporadora S/A - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, fica o autor INTIMADO sobre a contestação apresentada pela parte requerida, devendo se manifestar na forma prevista no artigo 350 do CPC.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 09:56

Publicação

15/01/2025, 22:43

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 01:18

Mero expediente

14/01/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 11:38

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 16:31

Documentos

•01/10/2025, 00:00