Procedimento Comum Cível 1005219-32.2024.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005219-32.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação Bom Pastor - Apelado: Lucas Eduardo Belgo - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP) - Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - 4º andar Nº 1005219-32.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Bom Pastor - Apelado: Lucas Eduardo Belgo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP) - Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1005219-32.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005219-32.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Associação Bom Pastor - Embargdo: Lucas Eduardo Belgo - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP) - Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - 4º andar

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005219-32.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Associação Bom Pastor - Embargdo: Lucas Eduardo Belgo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005219-32.2024.8.26.0132/50000 Relator(a): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 97 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de novembro de 2025. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP) - Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - 4º andar

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Bom Pastor - Apelado: Lucas Eduardo Belgo - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO, APENAS, QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DO CENÁRIO JURÍDICO DA RÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 104, CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO. CULPA DA VENDEDORA. EMPREENDIMENTO EMBARGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DO LOTE, PORÉM, NÃO TERÁ ENTREGUE O IMÓVEL PARA SI. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP) - Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005219-32.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005219-32.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Belgo - Reqdo: Associação Bom Pastor - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Nos termos do inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, e também nos termos do Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 09/03/2020, pp.58/59), observa-se que: (a) há pedido de gratuidade de justiça nas razões de apelação.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Bom Pastor; Advogado: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP); Apelado: Lucas Eduardo Belgo; Advogado: Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP); Advogado: Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005219-32.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005219-32.2024.8.26.0132; Compra e Venda;

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Bom Pastor; Advogado: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP); Apelado: Lucas Eduardo Belgo; Advogado: Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP); Advogado: Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1005219-32.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005219-32.2024.8.26.0132; Assunto: Compra e Venda;

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005219-32.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Belgo - Reqdo: Associação Bom Pastor - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Nos termos do inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, e também nos termos do Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 09/03/2020, pp.58/59), observa-se que: (a) há pedido de gratuidade de justiça nas razões de apelação.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005219-32.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Belgo - Reqdo: Associação Bom Pastor - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.392, é preciso lembrar o disposto no Art.1.281 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.281. Havendo necessidade de desentranhamento de documentos em autos digitais, por intempestividade ou qualquer outro motivo determinado pelo juiz, utilizar-se-á a funcionalidade 'tornar sem efeito'. Frise-se que a norma utiliza como pressuposto o termo havendo necessidade, como ocorre, por exemplo, com o peticionamento indevido de informações sigilosas e/ou acobertadas pelo segredo de justiça. Não teria sentido utilizar a ferramenta tornar sem efeito em qualquer caso, afinal, além de contraproducente, o fato (peticionamento equivocado) ocorreu e precisa ficar registrado, sem contar que as consequências acabam interferindo no procedimento (por exemplo, a renumeração de folhas e a impossibilidade no futuro de saber o que houve). Assim, basta ignorar o peticionamento equivocado e os documentos relacionados. No caso concreto, não trazendo a petição de fls.257/284 informações sigilosas, tratando-se apenas de equívoco de peticionamento, entendo que deve permanecer nos autos, ressalvando que não será analisada em eventuais atos processuais futuros. 2. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte contrária e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau para julgamento do recurso. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005219-32.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Belgo - Reqdo: Associação Bom Pastor - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.392, é preciso lembrar o disposto no Art.1.281 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.281. Havendo necessidade de desentranhamento de documentos em autos digitais, por intempestividade ou qualquer outro motivo determinado pelo juiz, utilizar-se-á a funcionalidade 'tornar sem efeito'. Frise-se que a norma utiliza como pressuposto o termo havendo necessidade, como ocorre, por exemplo, com o peticionamento indevido de informações sigilosas e/ou acobertadas pelo segredo de justiça. Não teria sentido utilizar a ferramenta tornar sem efeito em qualquer caso, afinal, além de contraproducente, o fato (peticionamento equivocado) ocorreu e precisa ficar registrado, sem contar que as consequências acabam interferindo no procedimento (por exemplo, a renumeração de folhas e a impossibilidade no futuro de saber o que houve). Assim, basta ignorar o peticionamento equivocado e os documentos relacionados. No caso concreto, não trazendo a petição de fls.257/284 informações sigilosas, tratando-se apenas de equívoco de peticionamento, entendo que deve permanecer nos autos, ressalvando que não será analisada em eventuais atos processuais futuros. 2. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte contrária e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau para julgamento do recurso. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005219-32.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Belgo - Reqdo: Associação Bom Pastor - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Nos termos do inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, e também nos termos do Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 09/03/2020, pp.58/59), observa-se que: (a) há pedido de gratuidade de justiça nas razões de apelação.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Roberto Alves dos Santos (OAB 257511/SP), Carlos Magno dos Santos (OAB 269505/SP), Joao Batista Bassolli Junior (OAB 300102/SP) Processo 1005219-32.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Belgo - Reqdo: Associação Bom Pastor - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Nos termos do inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, e também nos termos do Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 09/03/2020, pp.58/59), observa-se que: (a) há pedido de gratuidade de justiça nas razões de apelação.

16/05/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 22:07

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 09:11

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Bom Pastor - Apelado: Lucas Eduardo Belgo - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO, APENAS, QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DO CENÁRIO JURÍDICO DA RÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 104, CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO. CULPA DA VENDEDORA. EMPREENDIMENTO EMBARGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DO LOTE, PORÉM, NÃO TERÁ ENTREGUE O IMÓVEL PARA SI. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Bassolli Junior (OAB: 300102/SP) - Carlos Magno dos Santos (OAB: 269505/SP) - Roberto Alves dos Santos (OAB: 257511/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005219-32.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -

17/09/2025, 00:00

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Publicação

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