Procedimento Comum Cível 1001300-63.2021.8.26.0383 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001300-63.2021.8.26.0383 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdir Bernardini (OAB 132900/SP) Processo 1001300-63.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Determino providências para que seja implantado o benefício previdenciário concedido a ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, RG n. 11.082.620 e CPF n. 025.819.168-69, residente e domiciliado na Chácara Paraíso, na cidade de Nhandeara-SP, conforme cópias que seguem anexas e deste ficam fazendo parte integrantes e inseparáveis. Após a comunicação da implantação, providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o código 12078 e com formulação de pedido pertinente. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido. Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Consigne-se que deve ser observado as alterações constantes na Resolução CJF n. 822/2023, para que os juros de mora sejam contabilizandos até dezembro de 2021 e os juros SELIC, a partir de janeiro de 2022, de forma separada. Com o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente (movimentação: 61.615). Em caso negativo, ao arquivo provisório (movimentação: 61.614). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2024, 18:39

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2024, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 13:02

Decurso de Prazo

12/01/2024, 12:58

Ato ordinatório

15/11/2023, 03:57

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 10:26

Publicação

18/09/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 20:23

Ato ordinatório

14/09/2023, 20:23

Ato ordinatório

14/09/2023, 20:16

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:11

Publicação

30/08/2023, 01:31

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdir Bernardini (OAB 132900/SP) Processo 1001300-63.2021.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a parte autora desde a data do requerimento administrativo (23/03/2021). Quando da liquidação do julgado, deverá ser descontado das parcelas vencidas o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial (devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos e, ainda, as parcelas pagas a título de antecipação detutela. Tendo-se em vista que o E. Supremo Tribunal Federal, em 14/03/2013 e 25/03/2015,pormaioriadevotos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidadeporarrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índicesdeatualização aplicados aos débitosdeparticulares e considerando, ainda, o decidido em sedederepercussão geral pela Corte Supremo no julgamento do RE 870.947 (j. 20/09/2017), e pelo STJ nos REsps. Repetitivos nºs 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (março/2018), para finsdeatualização do débito, determino que sejam aplicados os índicesdecorreção do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e jurosdecadernetadepoupança (art. 1º-F da Le nºi 9.494/97). A atualização deverá incidir até a datadeexpedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616 SP). Sucumbente em maior parte, considerando a isenção de custas processuais (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003), CONDENO a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais serão oportunamente arbitrados, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 4º, alínea II, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

28/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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