Ação Penal - Procedimento Sumário 1500841-95.2024.8.26.0545 - TJSP | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500841-95.2024.8.26.0545 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Vistos. Atenta à certidão da serventia de fls. 312, bem como aos documentos acostados pela Defesa, concedos os beneficios da justiça gratuita ao réu, em relação ao pagamento do saldo remanescente das custas processuais. Anote-se. Intime-se. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 534959/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Vistos. Fls. 268/270: em relação ao saldo remanescente, e na esteira da manifestação ministerial, observo que o réu não é beneficiário da justiça gratuita, bem como foi condenado ao pagamento das custas processuais, conforme sentença de fls. 199/204. Assim sendo, indefiro o pedido de restituição do saldo remanescente. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 218. Intime-se. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 534959/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Vistos. CLAUDINEI JANUÁRIO, qualificado nos autos, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade equivalente a 6 meses de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, ( fls. 199/204 ). O pagamento foi realizado utilizando-se o valor da fiança judicialmente depositada, conforme comprovante acostado às fls. 164/165. Em sua manifestação de fls. 261, o Ministério Público requer a extinção da pena de multa. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante do recolhimento da multa imposta, conforme comprovado nos autos, bem como da manifestação do Ministério Público, julgo extinta a pena de multa do sentenciado CLAUDINEI JANUÁRIO pelo pagamento. Providencie a Serventia as comunicações necessárias, inclusive ao DEECRIM ou à VEC competente, nos moldes do Comunicado CG nº 238/2015. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 534959/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Vistos. Fls. 250 e 253: nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, eventual valor deverá ser abatido da multa e das custas. Expeça-se, nesse caso, mandado de levantamento e aguarde-se a juntada do comprovante do pagamento da multa, pelo banco, abrindo-se vista ao Ministério Público a seguir. Providencie a serventia as anotações e comunicações. Em caso de saldo remanescente a ser pago, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (prazo de 60 dias), se o caso, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Findo o prazo, sem o pagamento, expeça-se certidão de inscrição na Dívida Ativa do Estado, e encaminhe-se a Procuradoria Geral do Estado. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 534959/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Vistos. Fls. 239/240: em relação ao requerimento da defesa do réu, observo que a competência para apreciar o pedido e o encaminhamento da guia é do Juízo das Execuções, Juízo Competente para apreciar o pedido, nos termos do Provimento CG 05/2022. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 218. Intimem-se. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 534959/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Fica a defesa do réu devidamente intimada do cálculo da multa penal de fls. 231 - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI JANUÁRIO - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 217, comunique-se e cumpra-se nos termos da sentença de fls. 199/204. Atenta à resolução do CNJ de nº 417/2021, bem como à orientação do E.TJ/SP a respeito da matéria, conforme COMUNICADO CG Nº 612/2024, expeça-se a guia de recolhimento no BNMP, encaminhando ao Juízo da Execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. Elabore-se o cálculo da multa, intimando-se as partes para manifestação. Em caso de impugnação do cálculo da multa, tornem os autos conclusos. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (prazo de 60 dias), sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Findo o prazo, sem o pagamento, expeça-se certidão de inscrição na Dívida Ativa do Estado, e encaminhe-se a Procuradoria Geral do Estado. Após, expeça-se certidão de sentença de multa penal nos termos do Provimento CG 05/2022, e verificada nos autos a existência de objetos e tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLAUDINEI JANUÁRIO - Intimação - ADV: Katia Aureliano dos Santos (OAB 432389/SP) Processo 1500841-95.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu CLAUDINEI JANUÁRIO ao cumprimento da pena de 6 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, pelo prazo de 02 meses, por infração aos artigos 306, caput, e § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com possibilidade de recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Custas na forma da lei. P.I.C. Bragança Paulista, 15 de maio de 2025. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juíza de Direito-

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 16:25

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2024, 12:15

Mero expediente

27/11/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 19:26

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:26

Documentos

•24/11/2025, 00:00