Procedimento Comum Cível 1022922-64.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022922-64.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1022922-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Rodrigues Domingues - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ciência à requerente da expedição do mandado de levantamento - certidão de fls. 365. Comprove o requerido o recolhimento das demais custas devidas, em razão de ter sido juntado às fls. 360/364 apenas as taxa de citação, no prazo de 10 dias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1022922-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Rodrigues Domingues - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ciência à requerente da expedição do mandado de levantamento - certidão de fls. 365. Comprove o requerido o recolhimento das demais custas devidas, em razão de ter sido juntado às fls. 360/364 apenas as taxa de citação, no prazo de 10 dias.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1022922-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Rodrigues Domingues - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ciência à requerente da expedição do mandado de levantamento - certidão de fls. 365. Comprove o requerido o recolhimento das demais custas devidas, em razão de ter sido juntado às fls. 360/364 apenas as taxa de citação, no prazo de 10 dias.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1022922-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Rodrigues Domingues - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ciência à requerente da expedição do mandado de levantamento - certidão de fls. 365. Comprove o requerido o recolhimento das demais custas devidas, em razão de ter sido juntado às fls. 360/364 apenas as taxa de citação, no prazo de 10 dias.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1022922-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Rodrigues Domingues - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Ciência à requerente da expedição do mandado de levantamento - certidão de fls. 365. Comprove o requerido o recolhimento das demais custas devidas, em razão de ter sido juntado às fls. 360/364 apenas as taxa de citação, no prazo de 10 dias.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 13:06

Publicação

07/01/2025, 22:58

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 03:37

Outras Decisões

28/12/2024, 11:01

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 19:01

Recebimento

19/12/2024, 18:05

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2024, 10:56

Decurso de Prazo

26/04/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 16:20

Publicação

04/04/2024, 22:03

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Darlan Oliveira Tavares dos Santos (OAB 446895/SP) Processo 1022922-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Rodrigues Domingues - Vistos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. No caso dos autos, há razão para denegação da benesse. A parte autora não esclarece sobre sua subsistência, visto que os documentos juntados aos autos comprovam que possui renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento. De antemão, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas ao final por não se enquadrar a hipótese naquelas previstas no artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, verbis: Artigo 5.º O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

22/08/2023, 00:00

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