Execução Fiscal 1527597-47.2018.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 1527597-47.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1527597-47.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Samir Mohamad Ibrahim El Rifai - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 97/99, por serem tempestivos, e no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. Com efeito, a decisão embargada (fls. 82/83) deixou de analisar a arguição de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública levantada pelo excipiente às fls. 29. Passo a integrar a decisão para analisar o ponto omisso: Aduz o executado a ocorrência de prescrição, pois, distribuída a ação em 2018, não teria havido citação válida no prazo legal. Contudo, o argumento não prospera. Conforme se verifica às fls. 16/17, a exequente noticiou a adesão do devedor a acordo de parcelamento, o qual suspendeu a exigibilidade do crédito e, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompeu o lustro prescricional. O posterior rompimento do acordo (fls. 21) retomou o curso da execução, não havendo que se falar em prescrição. No mais, persiste a decisão de fls. 82/83 tal como lançada, notadamente quanto à necessidade de dilação probatória para a análise da base de cálculo do tributo, o que inviabiliza a sua discussão na via estreita da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Guarulhos, 13 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Machado Bonfiglioli (OAB 107734/SP) Processo 1527597-47.2018.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Samir Mohamad Ibrahim El Rifai - Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 07:29

Publicação

25/09/2024, 06:46

Publicação

25/09/2024, 06:43

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 13:41

Mero expediente

23/09/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 09:06

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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