Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jose Pereira de Godoi (OAB 59301/SP), Camila Bonani Sarlo (OAB 303472/SP), Rafael Vicchiatti Sanches (OAB 374220/SP) Processo 1506828-68.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Exectdo: Roberto Bonani, Vanessa Leal Forato -
Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento/levantamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento nos órgãos conveniados (Arisp, Renajud, Sisbajud e Serasajud). Expeça-se o necessário. 3- Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4- Homologo a desistência do prazo recursal. 5- Fls. 128: Ciência ao executado Carlos Eduardo. 6- Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.