Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106242-35.2015.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Embargdo: Tecelagem Oxy Comércio de Malhas e Fios Ltda e outro - Embargdo: Ralf Krieger - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA MATERIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA MATERIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.2. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, ALEGANDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL FORA DEFERIDA COM BASE EM CONVICÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DE SUA PARTE, POIS DILIGENCIOU PARA LOCALIZAR OS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO FICTA. ARGUMENTA AINDA QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PRESCRIÇÃO TERIA RESULTADO DE MUDANÇA POSTERIOR DE ENTENDIMENTO DO JUÍZO “A QUO”, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES SUSCITADAS, CONSIGNANDO QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 15/10/2015 E QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SOMENTE OCORREU EM 05/08/2024, CONFIGURANDO PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME O ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.6. RESTOU CONSIGNADO QUE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POIS ATO NULO NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS, NEM AO MENOS HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CITAÇÃO NÃO OBEDECE A FORMA DA LEI PROCESSUAL CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.777.632/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 01.07.2019).7. O COLEGIADO TAMBÉM REGISTROU QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE DESÍDIA DA EXEQUENTE, E NÃO DE ENTRAVES JUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A SÚMULA 106 DO STJ, QUE EXCEPCIONA A PRESCRIÇÃO APENAS QUANDO A DEMORA É ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA.8. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO DISTINGUIR PRESCRIÇÃO EXECUTIVA MATERIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AFASTANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PREVISTA NO ART. 921, III, DO CPC, E RECONHECENDO QUE A PRETENSÃO ESTAVA FULMINADA ANTES MESMO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.9. O PEDIDO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA APLICADA CONFIGURA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.10. RESSALTOU-SE, ADEMAIS, QUE O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.11. POR FIM, ADVERTIU-SE A EMBARGANTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA.A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE CONFIGURA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA MATERIAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 106 DO STJ.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM POSSUEM EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE VÍCIO INTERNO DA DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 239, §1º, 924, V, 921, III, 1.022, I A III, E 1.026, §§2º E 3º; CC, ARTS. 202, I, E 206, §3º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.632/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, DJE 01.07.2019; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU 23.05.2005; STF, RE 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO; STJ, SÚMULA 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Luiz Felipe Nogueira Rogatti (OAB: 399823/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Rudnei Alite (OAB: 29597/SC) - Laiza Dalbosco (OAB: 49459/SC) - 3º andar