Procedimento Comum Cível 1000621-14.2022.8.26.0097 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000621-14.2022.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:27

Publicação

18/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000621-14.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Madalena Alves - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Ficam os apelados intimados a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, em face do RECURSO ADESIVO de 513/522 apresentado pela Requerente. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 16:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

01/02/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:07

Publicação

19/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000621-14.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Madalena Alves - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 11:08

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000621-14.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Madalena Alves - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 432/439. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Sabemi Seguradora S.A. em desfavor de Maria Madalena Alves Ferreira, na qual a parte embargante alega a existência de contradição e omissão na r. sentença de fls. 422/428. Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, arguindo ser matéria de ordem pública, e aponta contradição na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, alegando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte embargada apresentou manifestação às fls. 444/446, requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Fundamento. Decido. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos em 06/10/2025 (fl. 432), sendo que a parte embargante foi intimada da decisão recorrida em 30/09/2025 (conforme deduzido da própria peça recursal à fl. 432). O presente recurso é próprio e tempestivo, assim o conheço. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Disciplinados nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, constituem instrumento processual oponível contra qualquer decisão judicial, com finalidades específicas: (I) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (II) suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ser objeto de manifestação judicial; e (III) correção de erro material. O parágrafo único do art. 1.022 estabelece parâmetros objetivos para caracterização da omissão: decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), ou que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do CPC (inciso II). No caso em apreço, a embargante pretende, sob a alegação de omissão quanto à prescrição e contradição quanto aos danos morais, rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável. A sentença aplicou a legislação consumerista ao caso (art. 27 do CDC), sendo que a insurgência quanto ao termo inicial da prescrição ou o valor da indenização reflete mero inconformismo com o mérito da sentença, o que desafia recurso próprio e não a via estreita dos declaratórios. Não há contradição interna no julgado, nem omissão sobre ponto que, à luz da fundamentação adotada (falha na prestação de serviço bancário/securitário e aplicação do CDC), devesse ter sido decidido de forma diversa. No caso concreto, constata-se que a parte embargante, sob pretexto de sanar supostos vícios, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, extrapolando os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Ausente qualquer mácula na decisão que justifique integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade incompatível com os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo os embargos declaratórios servir como sucedâneo de recurso não interposto tempestivamente, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Sabemi Seguradora S.A., negando-lhes provimento. Em prosseguimento, intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 447/458. Após, com ou sem a referida manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000621-14.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Madalena Alves - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Madalena Alves Ferreira em face de Banco Bradesco S/A e Sabemi Seguradora S/A, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a Sabemi Seguradora S/A; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Deverá ser abatido do crédito da autora, o valor eventualmente disponibilizado em sua conta bancária, caso comprovado em fase de cumprimento de sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Observadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

29/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(156)