Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000257-16.1999.8.26.0372 (apensado ao processo 0000125-27.1997.8.26.0372) (372.01.1999.000257) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Balcan Caldeiraria Ltda -
Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80 c.c. artigo 924, III, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Homologo, outrossim a renúncia formulada pelo(a) exequente ao eventual prazo recursal, dispensada deste modo a Ciência do(a) mesmo(a), da presente sentença. P.I.C. e arquive-se. - ADV: EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP)