Procedimento Comum Cível 1005569-04.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005569-04.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:16

Publicação

17/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005569-04.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alcione Lusia da Silva Fabro - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do correio eletrônico ([email protected]), para que comunique à Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pelo crédito dos honorários, para que proceda ao depósito na conta corrente em favor do Sr. Perito Judicial, referente ao valor já reservado, considerando a realização do trabalho pericial a contento, devendo a serventia instruir o expediente com cópia do ofício de pág.102, oportunidade em que a Defensoria Pública deverá comunicar este Juízo acerca do depósito, para os devidos fins. Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado às pág.119/162, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 16 de março de 2026. - ADV: PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP), KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 413998/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 21:02

Outras Decisões

16/03/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:10

Mandado (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 11:59

Documento (Mandado)

16/03/2026, 11:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 11:59

Documento (Mandado)

16/03/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 03:25

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005569-04.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alcione Lusia da Silva Fabro - Vistos. Com relação à matéria de prescrição, é imperioso considerar prescrito não o fundo de direito, mas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, que diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Diante disto, afasto a preliminar de prescrição, visando a perda do direito de ação. Necessária a produção de prova pericial por profissional na área de engenharia do trabalho, nos termos do pedido do autor de pág.58/59, para fins de comprovação de labor insalubre no grau alegado na inicial. Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr. Arthur Aguiar Delariva, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias. A perícia deverá ser custeada pelo autor, pois foi o único a requerer a produção da prova pericial, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Desse modo, após o aceite do Sr. Perito Judicial na realização dos trabalhos, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se cópia desta decisão, para a reserva dos honorários periciais. Com a resposta da reserva do valor dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para início dos trabalhos, através do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, junto ao site do Tribunal de Justiça, e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciarem para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias, após a entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Prefeitura Municipal de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 413998/SP)

12/11/2025, 00:00

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