Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017825-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Arlete Azevedo da Rocha Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PROVIMENTO ao recurso do réu. PREJUDICADA a apreciação do recurso da autora, ante a reforma da sentença com a improcedência da ação. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, UMA VEZ QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 14877/RS) - Sala 702 - 7º andar