Procedimento Comum Cível 1001333-71.2025.8.26.0073 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001333-71.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1001333-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 418-460 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 13 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar Nº 1001333-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1001333-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA CORRESPONDENTE APLICADA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR NA EXPOSIÇÃO DE PREÇOS E PRODUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS INFRAÇÕES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63.351-D8, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.. III. RAZÕES DE DECIDIR: INFRAÇÕES BEM COMPROVADAS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OBSERVADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda - Apelação Cível Processo nº 1001333-71.2025.8.26.0073 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 106 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de março de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar Nº 1001333-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador); Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda; Advogado: Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 19/02/2026 1001333-71.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001333-71.2025.8.26.0073; Assunto: Estaduais;

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador); Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda; Advogado: Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/03/2026 1001333-71.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001333-71.2025.8.26.0073; Estaduais;

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:45

Publicação

23/01/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001333-71.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Nicolau Max Supermercados Ltda - De acordo com o Provimento CG 17/2016, item XXVIII- Fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sendo os autos, em seguida remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:27

Documentos

VISTA

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Nicolau Max Supermercados Ltda - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA CORRESPONDENTE APLICADA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR NA EXPOSIÇÃO DE PREÇOS E PRODUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS INFRAÇÕES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63.351-D8, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.. III. RAZÕES DE DECIDIR: INFRAÇÕES BEM COMPROVADAS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OBSERVADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - Claudio Sergio da Silva (OAB: 119794/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-71.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001333-71.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Nicolau Max Supermercados Ltda - Vistos. Nicolau Max Supermercados Ltda ingressou com ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, questionando o auto de infração lavrado em decorrência de suposta prática de ato administrativo infracional e a multa imposta. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão, além da abstenção da ré em inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, e a final procedência da demanda para declarar a nulidade do ato administrativo (auto de infração nº 63.351-D-8 e processo administrativo PA nº 5137/2022). O pedido de antecipação da tutela restou deferido (pág.S 289/90). A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon/SP contestou a ação (págs. 298/306), e juntou documentos (págs. 307/17). Defendeu a regularidade do auto de infração e do processo administrativo, confirmando que a autora cometeu as infrações autuadas. Houve réplica (págs. 324/6). Em especificação de provas (pág. 327), as partes requereram o julgamento antecipado (págs. 331 e 334). É o relatório. FUNDAMENTO. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, da Lei de Ritos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 63.351 D-8 - Processo Administrativo nº 5137/2022 do Procon. Pelo que consta dos autos, a autora teria sofrido fiscalização em 14 de julho de 2022, sendo autuada por cinco situações que configurariam infrações ao Código de Defesa do Consumidor: 1- exposto à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do seu respectivo preço para pagamento a vista, infringindo o artigo 31 do CDC; 2- exposto à venda ao público consumidor produtos com informação de preço sem a devida clareza, na medida em que nas etiquetas de preços dos produtos, oferecia descontos variados, porém não informava se os preços anunciados nas etiquetas já estava ou não calculado os respectivos descontos oferecidos, descumprindo o artigo 2º, § 1º, inciso II do Decreto Federal n. 5.903/06, e também o artigo 31 caput do CDC; 3 - exposto a venda ao público consumidor, produtos de fabricação própria e embalados na ausência dos consumidores, os quais não apresentavam em sua rotulagem/embalagem lista de ingredientes, descumprindo o ítem 6.2 do Anexo da Resolução Anvisa RDC n. 259/02, infringindo, portanto, o artigo 31 caput do CDC. 4 - exposto a venda ao público consumidor, produtos de fabricação própria e embalados na ausência do consumidor, os quais não apresentavam em sua rotulagem/embalagem, informações nutricionais, descumprindo o artigo 2º da Resolução da ANVISA RDC n. 360/03, infringindo o artigo 31, caput do CDC; 5 - exposto a venda ao público consumidor, produtos de fabricação própria e embalados na ausência do consumidor, os quais não apresentavam em sua rotulagem/embalagem a advertência contém glúten ou não contém glúten, contrariando o artigo 1º da Lei Federal n. 10.674/03, infringindo assim o artigo 18, § 6º, inciso II do CDC; Devido à autuação, contra a autora foi aberto processo administrativo e, ao final, a autuação foi considerada subsistente, lavrando-se o competente auto de infração e aplicada multa de R$66.188,91. A presente ação, portanto, debruça em se verificar a correção do procedimento adotado pelo agente de fiscalização da ré na autuação realizada, em conformidade com o Auto de Infração 63.351 D-8 (pág. 50), que teve por base o auto de constatação nº 93610-D7 (pág. 54), e a regularidade do Procedimento Administrativo nº 5137/22, diante das alegações da parte autora, que não agiu com dolo ou má-fé, sendo a penalidade imposta inadequada, ilegal e desproporcional, e nulo o processo, por não terem sido apreciadas as provas apresentadas, em cerceamento de defesa. Em relação à primeira infração (1- exposto à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do seu respectivo preço para pagamento a vista, infringindo o artigo 31 do CDC;), em sua defesa, a parte autora aduz que de todas as fotos de autoria do fiscal os produtos estavam com a etiqueta de preço, que constava da prateleira com precificação única, sendo blocos de mesmo produto. Alegou que as fotos foram tiradas pelo fiscal e são fotos ruins e tecnicamente impróprias, com o intuito de fazer crer que não havia etiqueta de preços para orientação do consumidor. Além de preços em real para venda à vista, também consta sistema de verificação de preços por código de barras, cujos leitores foram adquiridos e instalados quando da inauguração, em 2018. Quanto às condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, estabelece no inciso II, do artigo 2º o seguinte: "Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor: [...] II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras. [...] Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código." No caso, as fotos apresentadas pela parte autora demonstram que os produtos estavam dispostos em blocos nas prateleiras, com a identificação dos preços (págs. 77/84, 101/4), não deixando dúvidas a respeito do preço dos produtos. Além disso, restou demonstrado que a parte autora disponibiliza leitores de código de barras para verificação dos preços pelos consumidores (págs. 13/4). No concernente à segunda autuação (2- exposto à venda ao público consumidor produtos com informação de preço sem a devida clareza, na medida em que nas etiquetas de preços dos produtos, oferecia descontos variados, porém não informava se os preços anunciados nas etiquetas já estava ou não calculado os respectivos descontos oferecidos, descumprindo o artigo 2º, § 1º, inciso II do Decreto Federal n. 5.903/06, e também o artigo 31 caput do CDC), observa-se que os produtos mencionados já vinham com a etiqueta de descontos de fábrica, sendo que constava das prateleiras o preço do produto, conforme se verifica à pág. 311, não restando qualquer dúvida a respeito. De fato, cada produto estava com respectivo preço e o anúncio de oferta se tratava porque o preço era diferenciado conforme constava na própria embalagem. Aliás, a descrição e o código de barras constava e, qualquer dúvida, o consumidor tinha os leitores de código de barras para verificar o preço. Quanto à terceira infração (3 - exposto a venda ao público consumidor, produtos de fabricação própria e embalados na ausência dos consumidores, os quais não apresentavam em sua rotulagem/embalagem lista de ingredientes, descumprindo o ítem 6.2 do Anexo da Resolução Anvisa RDC n. 259/02, infringindo, portanto, o artigo 31 caput do CDC.), e quarta infração (4 - exposto a venda ao público consumidor, produtos de fabricação própria e embalados na ausência do consumidor, os quais não apresentavam em sua rotulagem/embalagem, informações nutricionais, descumprindo o artigo 2º da Resolução da ANVISA RDC n. 360/03, infringindo o artigo 31, caput do CDC), a parte autora aduziu que tratam-se de "tortinhas" produzidas pela própria empresa, e que algumas fotos foram tiradas na fase de produção inacabada, sem as etiquetas, e outras já estavam etiquetadas, mas o fiscal as retirou do lugar e levou a uma bancada, certo que as fotos deveriam ter sido tiradas no próprio local em que se encontravam, e que suas embalagens se enquadram na excludente em razão do tamanho. Pelas fotos que instruíram o procedimento administrativo percebe-se que as embalagens não se encontravam mesmo no seu local de origem, pois foram tiradas na prateleira de caixas de cápsula de café (pág. 60) corroborando a afirmativa da parte autora de que as embalagens foram retiradas da cozinha do supermercado, não estando ainda finalizadas para a venda. Na outra embalagem da foto da mesma pág. 60, verifica-se que está com a etiqueta "tortinha limão", e atrás está visível a sombra da etiqueta de ingredientes, confirmando o quanto narrado pela parte autora na inicial, em cotejo com a foto apresentada (págs. 23/4), restando claro que o fiscal fotografou o lado da embalagem que não estava etiquetada. Também pelas fotos é possível verificar o tamanho da embalagem (pág. 106). Alimentos preparados e embalados em restaurantes e estabelecimento comerciais prontos para consumo são excluídos da exigência de rotulagem, conforme item 8 da RDC nº 360/2003 e, ainda, conforme item 11 da mesma Resolução, também não precisam ser rotulados os alimentos com embalagens cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 100 cm². Portanto, não há qualquer descumprimento das normas por parte da autora. Em caso semelhante, o E. Tribunal já julgou que os alimentos de fabricação própria do supermercado não se enquadram na categoria de industrializados. De acordo com o artigo 5º do Decreto 7.212/2010, não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor (TJSP, Apelação Cível nº 1006100-42.2018.8.26.0189, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 24/08/2020). Quanto à última autuação (5 - exposto a venda ao público consumidor, produtos de fabricação própria e embalados na ausência do consumidor, os quais não apresentavam em sua rotulagem/embalagem a advertência contém glúten ou não contém glúten, contrariando o artigo 1º da Lei Federal n. 10.674/03, infringindo assim o artigo 18, § 6º, inciso II do CDC), impõe-se repisar os motivos supra explanados, na medida em que não há obrigação legal rotular produtos preparados e embalados em restaurantes e estabelecimento comerciais prontos para consumo, que é o caso da parte autora, tampouco de rotular embalagens cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 100 cm². A propósito, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1515895/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/09/2017, DJe 27/09/2017), que diz respeito ao dever de o fornecedor de alimentos complementar a informação-conteúdo "contém glúten" com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca, não se aplica ao caso ora sob análise, haja vista que os alimentos que apelante comercializa estão na categoria de "produtos preparados e não industrializados". Diante de tais considerações, não se vislumbra qualquer infração cometida pela parte autora, sendo de rigor a procedência da ação. DECIDO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, e o faço para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 63.351 D-8, e do processo Administrativo nº 5137/2022. CONFIRMO a liminar anteriormente deferida, tornando-a definitiva. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, atualizados monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, contando juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Libere-se a caução em favor da parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018. P.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP)

22/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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