Embargos de Declaração Cível 1018303-26.2023.8.26.0071 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1018303-26.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Conheço dos embargos de declaração de fls. 526/528 porque tempestivos (fls. 529). E rejeito-os. Singela leitura permite aferir que a decisão de fls. 521/522 reconheceu omissão ao não analisar pedido formulado pelo autor de condenação da parte ré por litigância de má-fé, o que ensejou o acolhimento parcial dos embargos. Acolhimento esse SEM EFEITOS MODIFICATIVOS uma vez INDEFERIDO o pedido de litigância de má-fé ("No que pertine à condenação da parte autora (ré) por litigância de má-fé não reputo a presença dos requisitos autorizadores para seu reconhecimento, até porque, não obstante não estivesse mais a máquina disponível para perícia, a prova não restou frustrada e foi realizada a contento"). Destarte, NÃO há que se falar em "determinar qual o percentual aplicado sobre o valor da causa atualizado na suma do art. 81 do CPC, pelo qual restou omisso no fundamento e dispositivo" (fls. 527). REJEITO, pois, os embargos de declaração. - ADV: ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra a sentença de fls. 497/507. Conheço dos embargos porque tempestivos (fls. 520). Decido. À exceção da questão relativa ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, em relação a qual é de se reconhecer a apontada omissão, as demais questões postuladas pelas partes não convencem. Ao contrário do que pontuam, as matérias postas nos autos foram devidamente e fundamentadamente analisadas, nada havendo que se alterado, cuidando-se, em verdade, de mera discordância das partes com as conclusões que não lhe favoreceram e que deverão, em sendo o caso, ser objeto de recurso próprio. No que pertine à condenação da parte autora por litigância de má-fé não reputo a presença dos requisitos autorizadores para seu reconhecimento, até porque, não obstante não estivesse mais a máquina disponível para perícia, a prova não restou frustrada e foi realizada a contento. Daí porque, ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CETRO SOLUÇÕES EM EMBALAGENS EIRELI ME e ACOLHO EM PARTE, sem efeitos modificativos, os embargos declaratórios opostos por MARCELO DOS ANJOS. - ADV: GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar CETRO SOLUÇÕES EM EMBALAGENS EIRELI ME a pagar a MARCELO DOS ANJOS o valor de R$ 177.410,40 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) atualizado a partir do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação. No julgamento do Tema 1368 o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que a taxa SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas civis, inclusive para período anterior à Lei 14.905/24, por força da interpretação do art. 406 do Código Civil ("Tese: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"). Assim, até 29/08/2024 aplicar-se-á juros e correção monetária exclusivamente pela própria Taxa SELIC, que já contempla atualização monetária em sua composição. A partir de 30/08/2024, os consectários legais passam a observar integralmente os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora pela taxa SELIC subtraída do IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar aos advogados do autor honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, além das custas e despesas processuais, e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários de advogado que fixo em 10% do valor postulado a título de danos morais. Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - 1. A ré discordou das conclusões do perito, mas não apresentou parecer técnico divergente, ou efetuou quesitação complementar (fls. 489). A não concordância com a conclusão pericial não a desmerece. No momento de prolação da sentença todas as provas acostadas aos autos serão sopesadas para formação da convicção da Julgadora. Posto isso, homologo a prova pericial de fls. 410/442 e fls. 475/480. 2. As partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 463 e 492/493). Assim sendo, dou por encerrada a instrução processual. Voltem-me conclusos para sentença. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Fls. 484/487 - oportunizo à parte ré o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar quesitos complementares, não bastando mera impugnação para retorno dos autos ao Sr. Perito. Sem prejuízo, considerando-se (i) o teor do V. Acórdão de fls. 375/379 ("Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial e oral em audiência de instrução e julgamento, e para determinar o custeio pelas partes da prova pericial na proporção de 50% do valor para cada qual") e a manifestação da parte autora ("A desnecessidade de novas provas considerando o inconteste laudo pericial em favor da tese Autoral, smj" - fls. 463), no mesmo prazo esclareça a parte ré se insiste na produção de prova oral. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Autos com vista às partes para manifestação sobre os esclarecimentos do perito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Ciência à parte interessada sobre a emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, que aguarda assinatura do(a) Magistrado(a), devendo acompanhar junto à agência bancária informada. - ADV: GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Providencie a parte interessada a juntada do formulário disponibilizado no endereço eletrônico, devidamente preenchido: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Deverá, ainda, atentar-se ao preenchimento de todos os campos do formulário. Prazo: 05 dias. - ADV: ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Vistos. 1. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais depositados (páginas 388 e 396) em favor do perito judicial. 2. Digam as partes, se quiserem, sobre o laudo de páginas 410/442, no prazo de quinze dias (CPC/15, art. 477, § 1º), sob pena de preclusão. 3. Havendo impugnação, apresentação de quesitos complementares ou suplementares ou ainda pedido de esclarecimento, retornem os autos ao perito judicial em igual prazo e, após, dê-se vista às partes para manifestação também pelo mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Vistos. 1. Com relação a petição de páginas 403/404, a petição protocolizada sob o nº WBRU.25.70257573-3 encontra-se nos autos desde 1º de agosto de 2025 (páginas 380/387), assim como os documentos inerentes a ela (páginas 388/392) e, além disso, a parte interessada deverá verificar se foram ou não respondidos os quesitos apenas quando da apresentação do laudo. Aguarde-se. 2. Ante o teor da certidão de página 405, intime-se o perito judicial para apresentação do laudo, em quinze dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Vistos. 1. Intime-se as partes de que foi designado o início da prova técnica para 29 de agosto de 2025, às 09h30min, na sede da parte ré, localizada Rua Newton Prado, nº 8-30, Vila Independência, nesta cidade e comarca. 2. Intime-se também a parte ré para o cumprimento do solicitado pelo perito judicial (página 399). Intime-se. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Vistos. 1. Cumpra-se o acórdão de páginas 375/379, transitado em julgado (página 414), que determinou a produção de provas pericial, custeada na proporção de 50% para cada polo processual, e oral. 2. Considerando a fixação de honorários periciais em R$ 5.880,00 (página 277, item 3), deverá ser rateada entre as partes, nos termos da ordem da instância superior. 3. Depositem as partes, em quinze dias, a quota-parte que lhe pertence dos honorários periciais, mesmo prazo em que as partes poderão formular/reiterar quesitos e indicar assistentes técnicos. 4. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. 5. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 6. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 7. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, depois da produção da prova técnica. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP), ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP)

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/07/2025, 13:33

Publicação

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018303-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo dos Anjos - Cetro Soluções Em Embalagens Eireli ME - Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar CETRO SOLUÇÕES EM EMBALAGENS EIRELI ME a pagar a MARCELO DOS ANJOS o valor de R$ 177.410,40 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) atualizado a partir do desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação. No julgamento do Tema 1368 o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que a taxa SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas civis, inclusive para período anterior à Lei 14.905/24, por força da interpretação do art. 406 do Código Civil ("Tese: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"). Assim, até 29/08/2024 aplicar-se-á juros e correção monetária exclusivamente pela própria Taxa SELIC, que já contempla atualização monetária em sua composição. A partir de 30/08/2024, os consectários legais passam a observar integralmente os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora pela taxa SELIC subtraída do IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar aos advogados do autor honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, além das custas e despesas processuais, e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários de advogado que fixo em 10% do valor postulado a título de danos morais. Oportunamente, regularizados, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAVRANICH (OAB 204592/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), GUSTAVO DE ANDRADE HOLGADO (OAB 264492/SP)

31/03/2026, 00:00

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