Apelação Cível 1003503-76.2025.8.26.0053 - TJSP

Apelação Cível 1003503-76.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003503-76.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargdo: Reinaldo Viana - Magistrado(a) João Negrini Filho - Acolheram os embargos para integração do julgado, sem efeito modificado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICAÇÃO DA EC Nº 136/25, A PARTIR DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSCURIDADE VERIFICADA NO “DECISUM” EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. - Advs: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP) - 1° andar

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003503-76.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargdo: Reinaldo Viana - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003503-76.2025.8.26.0053/50000 Relator(a): JOÃO NEGRINI FILHO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/05/2026 às 09:00 Número da pauta: 26 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de maio de 2026. Eduardo Paulozzi Martins dos Santos M378184 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP) - 1° andar

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:17

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reinaldo Viana - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Negrini Filho - Negaram provimento ao recurso do autor. Não conheceram a remessa necessária. V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO ACIDENTE TÍPICO METALÚRGICO FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE.REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL TEMA 1.081 DO C. STJ.REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019, CUJO ART. 26 PREVÊ A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE 100% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO A PARTIR DE JULHO/1994.CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 EC 113/21 INCIDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. - Advs: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003503-76.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:20

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:26

Julgamento

23/03/2026, 15:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/03/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:39

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reinaldo Viana - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelação Cível Processo nº 1003503-76.2025.8.26.0053 Relator(a): JOÃO NEGRINI FILHO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/03/2026 às 09:00 Número da pauta: 209 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de março de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Patricia Santos Cesar (OAB: 97708/SP) - 1º andar Nº 1003503-76.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003503-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Viana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Reinaldo Viana de CPF nº 25628519863, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 19/06/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.102), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado. Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1003503-76.2025.8.26.0053; Segurado: Reinaldo Viana; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 19/06/2024; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003503-76.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Viana - Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Reinaldo Viana de CPF nº 25628519863, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 19/06/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.102), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado. Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1003503-76.2025.8.26.0053; Segurado: Reinaldo Viana; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 19/06/2024; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)

07/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

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