Execução de Título Extrajudicial 1005136-67.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005136-67.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005136-67.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Itirapina - Edileusa Alves Balbin - Em deferência ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias, sobre os embargos de declaração apresentados. - ADV: ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 336397/SP), ALEX ABBATE (OAB 232947/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005136-67.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Itirapina - Edileusa Alves Balbin - Vistos. Fls. 366/367: Defiro. Expeça-se M.L.J., do valor incontroverso. Intime-se. - ADV: BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP), ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 336397/SP), ALEX ABBATE (OAB 232947/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 05:26

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:15

Publicação

06/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005136-67.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Itirapina - Edileusa Alves Balbin - Vistos. CONDOMÍNIO LIVING ITIRAPINA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 341, sustentando a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar circunstâncias que conduziriam à conclusão de que o custeio da perícia deveria ser suportado integralmente pela executada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Os embargos de declaração são o recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada limitou-se a esclarecer que, inexistindo contadoria na Comarca e persistindo divergência quanto ao valor do débito, será necessária a realização de prova pericial contábil, cujo custeio, em regra, deve ser adiantado pela parte que requer a perícia ou rateado quando ambas as partes se beneficiam da sua produção, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Assim, ao consignar que os honorários periciais seriam custeados pelas partes, a decisão apenas indicou, de forma preliminar, a sistemática de adiantamento da prova, o que não implica análise definitiva acerca da responsabilidade final pelas despesas processuais, matéria que será oportunamente apreciada à luz do princípio da causalidade. Ademais, a definição acerca da responsabilidade final pelas despesas dependerá da análise do resultado da perícia e da solução da controvérsia. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, todavia, no mérito, não lhes dou provimento, inexistindo omissão a ser sanada. Intime-se. - ADV: BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP), ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 336397/SP), ALEX ABBATE (OAB 232947/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 17:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:56

Conclusão (para decisão)

17/02/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 15:08

Publicação

09/02/2026, 05:20

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005136-67.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Itirapina - Edileusa Alves Balbin - Vistos. CONDOMÍNIO LIVING ITIRAPINA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 341, sustentando a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar circunstâncias que conduziriam à conclusão de que o custeio da perícia deveria ser suportado integralmente pela executada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Os embargos de declaração são o recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada limitou-se a esclarecer que, inexistindo contadoria na Comarca e persistindo divergência quanto ao valor do débito, será necessária a realização de prova pericial contábil, cujo custeio, em regra, deve ser adiantado pela parte que requer a perícia ou rateado quando ambas as partes se beneficiam da sua produção, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Assim, ao consignar que os honorários periciais seriam custeados pelas partes, a decisão apenas indicou, de forma preliminar, a sistemática de adiantamento da prova, o que não implica análise definitiva acerca da responsabilidade final pelas despesas processuais, matéria que será oportunamente apreciada à luz do princípio da causalidade. Ademais, a definição acerca da responsabilidade final pelas despesas dependerá da análise do resultado da perícia e da solução da controvérsia. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, todavia, no mérito, não lhes dou provimento, inexistindo omissão a ser sanada. Intime-se. - ADV: BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP), ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 336397/SP), ALEX ABBATE (OAB 232947/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005136-67.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Itirapina - Edileusa Alves Balbin - Vistos. A alegação de que toda a fonte de renda da executada provém de seu salário de aposentadoria e pensão previdenciária é genérica e, por isso, insuficiente para justificar a impenhorabilidade pretendida. Com efeito, essa circunstância, de fato, reflete a realidade da maioria da população brasileira, cuja renda advém, em regra, de salários ou proventos de aposentadoria. É precisamente por essa razão que se faz necessária prova de que a constrição recaiu sobre conta efetivamente identificada como conta salário, meio que permite aferir a finalidade alimentar imediata da verba. A mera alegação sobre a origem remuneratória do numerário, desacompanhada dessa vinculação específica, não basta para afastar a penhora, pois praticamente toda e qualquer quantia recebida por pessoa física seria impenhorável, o que esvaziaria a própria função executiva do processo e tornaria ineficaz a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente. No mesmo sentido, a alegação de que o valor constrito em conta poupança seria impenhorável também não prospera. Verifica-se pelos extratos juntados que na conta apontada como poupança foram realizadas compras e saques regulares, o que afasta sua caracterização como mera reserva de poupança e, por conseguinte, a aplicação do benefício da impenhorabilidade. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 612 e 620 do Código de Processo Civil evidencia que o processo de execução é orientado pelos interesses do credor, devendo o juízo empregar os meios menos gravosos ao devedor, mas sem inviabilizar a efetividade da tutela executiva, de nodo que o disposto no artigo 833 do CPC não pode ser interpretado de forma literal. Por fim, ressalto que a petição apresentada configura, em verdade, tentativa de reforma da decisão anteriormente proferida, providência que deveria ter sido buscada pela via recursal adequada, e não por simples manifestação nos autos. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 227/228 e determino à serventia que expeça os mandados de levantamento, conforme os formulários já apresentados pelas partes. Intime-se. - ADV: ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 336397/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP), ALEX ABBATE (OAB 232947/SP)

14/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(117)