Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Luiza Salvador (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NO QUE CONCERNE À TAXA EXIGIDA, NO CONTRATO Nº 000806603574 OBJETO DA AÇÃO, PORQUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDE O LIMITE DE 1,91% AO MÊS, PREVISTO NA ENTÃO VIGENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 152, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (13.09.2023), SENDO CERTO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2023, EXCLUI NORMA ESTABELECENDO QUE A TAXA DE JUROS DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO.INDÉBITO - CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME DELIBERADO NA R. SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS Nº 950000876695 E 950000850159, DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, UMA VEZ QUE TODAS AS PARCELAS TÊM PAGAMENTO PREVISTO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO R. ATO JUDICIAL RECORRIDO. DANO MORAL DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Archanjo (OAB: 518071/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014840-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba -