Tutela Antecipada Antecedente 1021720-42.2025.8.26.0224 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1021720-42.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:55

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/05/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 17:05

Publicação

16/05/2025, 03:42

Publicação

16/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Augusto Costa Silva (OAB 295741/SP) Processo 1021720-42.2025.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Moripar Comercio e Recuperadora de Pecas - Vistos. Uma vez que o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP é autarquia federal, e por força da regra prevista no art. 109, inc. I, da CRFB, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Sendo assim, determino a remessa do presente feito à um dos MM. Juízos Federais da 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Guarulhos, consignado-se as homenagens de estilo. Após a juntada de formulário de MLE, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 22/23 em favor da parte autora. Em seguida, proceda a Z. Serventia Judicial ao necessário para a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal competente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se com urgência.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 01:25

Outras Decisões

14/05/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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