Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Caixa Seguradora S/A -
Apelado: Diogo Luis Lima Soares Feroldi - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CAIXA SEGURADORA S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$120.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. O AUTOR BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, AO PASSO QUE A RÉ ALEGA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURADO FALECEU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE, ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO, OMITINDO TAL INFORMAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DESERÇÃO; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA; (II) ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE COMO CAUSA DA MORTE; (III) MÁ-FÉ DO SEGURADO; (IV) LIMITES CONTRATUAIS DA INDENIZAÇÃO; III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESERÇÃO DO RECURSO, POIS A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DEU-SE DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. 4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, SENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDA DA CONTROVÉRSIA. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE FOI CONSIDERADA ILÍCITA, POIS NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 6. POR OUTRO LADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SE ATER AOS LIMITES DO CONTRATO FIRMADO E CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SE ATER AOS LIMITES DO CONTRATO E CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 2. A SEGURADORA NÃO PODE NEGAR COBERTURA SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NEM DEMONSTROU MÁ-FÉ DO SEGURADO. 2. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE RESPEITAR OS LIMITES CONTRATUAIS E CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR NA DATA DO ÓBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Sidney Lino da Silva Junior (OAB: 463335/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023614-43.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -