Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Zenildo Vasconcelos Rosa (Justiça Gratuita) -
Apelado: Am/pm Comestíveis Ltda. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - EMBARGOS OPOSTOS POR TERCEIRO GARANTIDOR EM EXECUÇÃO FUNDADA EM HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, CPC, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL E MATURIDADE DA CAUSA - LEGITIMIDADE DO GARANTIDOR RECONHECIDA APENAS QUANTO AO BEM HIPOTECADO - IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA - TESES FIXADAS EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, TEMA 1.261/STJ: EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE A DÍVIDA REVERTE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, SENDO ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR NA DÍVIDA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE DEVEDORA, DA QUAL O APELANTE NÃO É SÓCIO - HIPOTECA INEFICAZ E PENHORA NULA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - CONSTRIÇÃO QUE DECORREU DA PRÓPRIA CONDUTA DO EMBARGANTE AO OUTORGAR A ESCRITURA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INDEVIDA DA EXEQUENTE, QUE AGIU AMPARADA EM GARANTIA REAL FORMALMENTE HÍGIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO APELANTE/EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Mello de Oliveira (OAB: 162545/SP) - Walter Godoy (OAB: 156653/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011584-92.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -