Procedimento Comum Cível 1005431-34.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005431-34.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2025, 07:00

Documento (Certidão)

02/07/2025, 07:01

Expedição de documento (Carta)

01/07/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 15:54

Publicação

17/06/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005431-34.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alexandre Ramos Nogueira Santos - Intimação da(s) parte(s) requerente para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 300,00 - (trezentos reais) referente à taxa judiciária (GUIA DARE), no prazo de cinco dias. - ADV: LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP), ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 13:06

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:40

Publicação

06/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005431-34.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alexandre Ramos Nogueira Santos - Vistos. Tendo em vista a desistência da parte autora, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora. Por consequência, fica revogada eventual tutela e/ou medidas constritivas, promovendo-se o oficio judicial eventuais desbloqueios necessários (mediante o recolhimento das respectivas taxas, se necessário). Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005431-34.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alexandre Ramos Nogueira Santos - Vistos. Tendo em vista a desistência da parte autora, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Custas e despesas processuais pela parte autora. Por consequência, fica revogada eventual tutela e/ou medidas constritivas, promovendo-se o oficio judicial eventuais desbloqueios necessários (mediante o recolhimento das respectivas taxas, se necessário). Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ARTHUR MAGALHÃES DA SILVA PINTO (OAB 485520/SP), LEANDRO TADASHI ISHIKAWA (OAB 337293/SP)

06/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:59

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Tadashi Ishikawa (OAB 337293/SP), Arthur Magalhães da Silva Pinto (OAB 485520/SP) Processo 1005431-34.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Alexandre Ramos Nogueira Santos - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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