Procedimento Comum Cível 1013249-10.2024.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013249-10.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1013249-10.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Valdomiro Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Andressa Regina Coutinho Menin (OAB: 480836/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013249-10.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Valdomiro Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao do autor. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DESBLOQUEIO, SAQUES E COMPRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU MÁ-FÉ DO BANCO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Regina Coutinho Menin (OAB: 480836/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1013249-10.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Valdomiro Pedro da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Apelação Cível Processo nº 1013249-10.2024.8.26.0309 Relator(a): JORGE TOSTA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 297 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 22 de abril de 2026. Noriko Fukumoto M355973 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Andressa Regina Coutinho Menin (OAB: 480836/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/11/2025 1013249-10.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA; Foro de Jundiaí; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013249-10.2024.8.26.0309; Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Valdomiro Pedro da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Andressa Regina Coutinho Menin (OAB: 480836/SP); Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG);

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/11/2025 1013249-10.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013249-10.2024.8.26.0309; Assunto: Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Valdomiro Pedro da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Andressa Regina Coutinho Menin (OAB: 480836/SP); Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013249-10.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdomiro Pedro da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANDRESSA REGINA COUTINHO MENIN (OAB 480836/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013249-10.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdomiro Pedro da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, por tempestivos, mas não os acolho, uma vez que apresentam caráter infringente. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão/sentença embargada. Se a parte não concorda com a decisão/conclusão, deve utilizar o meio recursal adequado para buscar sua alteração. Por tais motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem prejuízo, intime-se o réu para contrarrazões à apelação, no prazo legal. Int. - ADV: ANDRESSA REGINA COUTINHO MENIN (OAB 480836/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Andressa Regina Coutinho Menin (OAB 480836/SP) Processo 1013249-10.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Pedro da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por VALDOMIRO PEDRO DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A e o faço para anular o contrato de cartão de crédito consignado formalizado no instrumento de págs.99/101, bem como os contratos de fls. 237/238 e 239/240 e, consequentemente, declarar a inexigibilidade das parcelas. Condeno a instituição financeira a restituir ao autor, de forma simples, as parcelas descontadas, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação (art.240,CPC). A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade do autor (pág. 241) deve ser restituído à instituição financeira, incidentes correção monetária a partir da data do depósito, podendo ser compensado com o crédito do requerente. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, de maneira proporcional (art. 86 do CPC), na seguinte forma: autora em 40% (quarenta por cento) e réu em 60% (sessenta por cento), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Publicação e Intimação eletrônicos.

16/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:18

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:35

Publicação

13/11/2024, 06:09

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 07:33

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:52

Documentos

VISTA

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Andressa Regina Coutinho Menin (OAB 480836/SP) Processo 1013249-10.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Pedro da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por VALDOMIRO PEDRO DA SILVA contra BANCO DAYCOVAL S/A e o faço para anular o contrato de cartão de crédito consignado formalizado no instrumento de págs.99/101, bem como os contratos de fls. 237/238 e 239/240 e, consequentemente, declarar a inexigibilidade das parcelas. Condeno a instituição financeira a restituir ao autor, de forma simples, as parcelas descontadas, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação (art.240,CPC). A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade do autor (pág. 241) deve ser restituído à instituição financeira, incidentes correção monetária a partir da data do depósito, podendo ser compensado com o crédito do requerente. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, de maneira proporcional (art. 86 do CPC), na seguinte forma: autora em 40% (quarenta por cento) e réu em 60% (sessenta por cento), observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Publicação e Intimação eletrônicos.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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