Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado de São Paulo -
Agravado: Amintas de Souza Cardim Filho - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PELA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA, PARA FINS DE CONCESSÃO OU REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU PARA CONVERTER TEMPO DE SERVIÇO, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE 906.569/PE TEMA 852/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Kathia Kley Scheer (OAB: 109170/SP) - Lucca Matteucci Kley Scheer (OAB: 480467/SP) - Letícia Floriano Palacios (OAB: 465283/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008257-66.2022.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -