Procedimento Comum Cível 1003950-51.2024.8.26.0198 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003950-51.2024.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003950-51.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Galidel Comercio de Produtos Quimicos Eireli - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação, por videoconferência, para o dia 23/06/2026 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Franco da Rocha, Pça. Ministro Nelson Hungria, 01, Sala 01- Pça Ministro Nelson Hungria,01 Centro, Centro, 07850-900, Franco da Rocha, (11) 4444-1900, [email protected]. Franco da Rocha. Certifico, ainda, que o link de acesso à audiência virtual será encaminhado para os e-mails que constam nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias antes da data marcada. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP), FERNANDO ROCHA MARTINS (OAB 225691/SP), ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 10:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2026, 10:23

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:21

de Conciliação (designada; Juiz(a))

27/03/2026, 10:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

26/03/2026, 16:30

Publicação

18/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003950-51.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Galidel Comercio de Produtos Quimicos Eireli - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos. Ante o interesse da ré na conciliação (fl. 500), remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento de audiência. - ADV: ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP), FERNANDO ROCHA MARTINS (OAB 225691/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 17:24

Outras Decisões

13/02/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:34

Publicação

23/01/2026, 04:49

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003950-51.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Galidel Comercio de Produtos Quimicos Eireli - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos. O estado de recuperação judicial da exequente não implica na automática concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário a comprovação do estado de miserabilidade da empresa. Nesse sentido, trouxe a exequente aos autos documentos que não demonstram o estado de necessidade da empresa, que justifique a concessão do benefício da Justiça Gratuita, não aponta inexistência de patrimônio para arcar com custas processuais de baixo valor. O fato de a exequente ser pessoa jurídica e estar em recuperação judicial traduz sua possível viabilidade econômica, considerando que vem mantendo a sua atividade empresarial, razão pela qual não caberia a concessão do benefício cujo deferimento pressupõe a comprovação da alegada miserabilidade, sendo certo que dita concessão apenas é autorizada em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Até porque é indispensável que, durante o processo de recuperação judicial, demonstre a empresa sua viabilidade econômico-financeira, a qual estaria em xeque se não possuir sequer condições de arcar com as custas processuais das ações que necessariamente serão propostas na busca de recebíveis em favor da recuperanda. Neste caso, considerando o número e porte das empresas que compõem o grupo em recuperação, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira que impedisse a autora de arcar com as despesas iniciais do processo, cujo valor atribuído à causa é R$17.138,81. Assim, INDEFIRO a ela o benefício pleiteado. Pelo exposto INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à Qualipol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Intime-se. - ADV: FABIO TELENT (OAB 115577/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Telent (OAB 115577/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Eloisa Alves da Silva Barbosa (OAB 306453/SP) Processo 1003950-51.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Galidel Comercio de Produtos Quimicos Eireli - Reqdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Vistos, Pedido de justiça gratuita solicitada por Qualipol em contestação: Ciente. O objetivo da assistência judiciária é permitir o acesso ao Judiciário aos que comprovarem a insuficiência de recursos e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A lei não garante de forma automática e indiscutível a assistência judiciária a quem simplesmente a invoca, sendo necessário instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito nos autos. Confira-se, na mesma esteira, o entendimento do E. Supremo Tribunal: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo"(STF-Pleno,Rcl. 1.905-SP-EDcl-AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.02, negaram provimento,v.u., DJU 20.9.02, p. 88). "Justiça gratuita. Impugnação julgada procedente. Beneficiários que se limitam a alegar genericamente que possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção relativa. Determinação judicial para juntada de declarações de imposto de renda. Possibilidade. Descumprimento que levou à correta revogação do benefício. Recurso improvido"(Apelação nº 0021151-59.2009.8.26.0405, Relator Desembargador Walter CésarExner, 16.02.2012) "A Lei nº 1.060/50 não impõe que o pedido de assistência judiciária seja obrigatoriamente aceito. O Magistrado pode, havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, exigir do interessado prova da condição por ele declarada"(Agravo de Instrumento nº 1.072.896-0/0, Relator Desembargador FranciscoOcchiutoJunior, 15.3.2007) Aliás, outra não é a orientação Constitucional que, em seu artigo 5º LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie o exequentepessoa jurídicadocumentos que comprovem suaalegadadificuldade financeiraque a impeça de arcar com as despesas processuais:três últimas declaraçõesde imposto de renda - pessoa jurídica,dois últimosbalançose balancetespatrimoniais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (em diligência)

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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