Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valentim Brisotti Júnior -
Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDO. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDICIONADA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E CRITÉRIO JUDICIAL FUNDAMENTADO NAS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. 3. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, INCLUINDO FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, REGISTROS SISTÊMICOS E CONTRATO DIGITAL, QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. 4. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NOS TERMOS DO ART. 411 DO CPC E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. 5. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 6. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO RESPALDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB: 184779/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029345-28.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -