Execução de Título Extrajudicial 1005041-95.2020.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005041-95.2020.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Tim Participações Ltda - - Sergio Morad - - Rubens Jorge Taleb - Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da data designada para a realização da vistoria, agendada para o dia 20 de maio de 2026, às 09:00 horas, conforme informado pelo senhor perito no fls. 734/736 No prazo comum de 05 (cinco) dias, deverão as partes se manifestarem e apresentarem os documentos solicitados pelo expert, sob pena de preclusão e eventuais sanções por embaraço à atividade jurisdicional. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, aguarde-se a realização da vistoria ora agendada. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Tim Participações Ltda - - Sergio Morad - - Rubens Jorge Taleb - Fls. 734/736: Ciência às partes da vistoria agendada para o dia 20/05/2026, às 09h, nos endereços indicados. Manifestem-se as partes acerca dos documentos solicitados pelo perito: 1. Planta baixa do imóvel (projeto arquitetônico); 2. Espelho do IPTU. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:12

Publicação

13/02/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Tim Participações Ltda - - Sergio Morad - - Rubens Jorge Taleb - Vistos. 1- Por ora, intime-se a parte recorrente para que se manifeste, nos termos do quanto já determinado à fl. 681, bem como acerca das alegações apresentadas às fls. 685/691, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- No mais, diante do depósito dos valores à fl. 716, intime-se o perito para dar início imediato aos trabalhos. 3- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 21:03

Outras Decisões

12/02/2026, 20:32

Ato ordinatório

23/12/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2025, 13:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2025, 08:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2025, 07:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Tim Participações Ltda - - Sergio Morad - - Rubens Jorge Taleb - 1. Não há se falar em incidência de efeito suspensivo de qualquer sorte sobre a presente execução, ante o decidido nos autos dos embargos à execução, motivo pelo qual inexiste óbice ao decreto de penhora e prosseguimento dos atos de avaliação, adjudicação ou alienação e até mesmo de levantamento de quantias pela parte exequente, ainda que condicionada esta medida a providências de contracautela. Ademais, a penhora dos imóveis foi decretada às fls. 479/481, em decisão datada de 13 de maio de 2025 e acerca da qual as partes foram intimadas, sem que se tenha qualquer notícia de interposição de recurso. Há, destarte, preclusão acerca do ponto neste feito. 2. Manifestamente descabidas as teses dos executados de que a penhora é nula em decorrência da existência de gravames preexistentes e da ausência de intimação de cônjuges e coproprietários, bem como da Fazenda Pública. As alegações, em verdade, flertam com a má-fé processual. Ora, é lição deveras comezinha a de que a existência de penhora anterior não impede nova constrição. Em casos tais, tão somente deve ser observado o direito de preferência, conforme se depreende dos arts. 797, parágrafo único, e 908, ambos do CPC. Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCONFORMISMO DO EXECUTADO REJEIÇÃO. Execução suspensa relativamente à Eyjoi Ltda. Penhora de bem que não pertence à empresa. Ilegitimidade para recorrer reconhecida de ofício. Existência de penhora anterior sobre o mesmo imóvel que não impede nova penhora. Admissibilidade da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem (art. 797, parágrafo único, do CPC). Penhora de imóvel com pacto de alienação fiduciária que não é admissível. Somente pode ser admitida a penhora de direitos do devedor sobre o contrato (AgInt no REsp 2131551/DF). Modulação da penhora determinada. Ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC Executado que não indicou bens restando frustradas as tentativas de localização Excesso de penhora Postura cômoda do executado que não ofereceu outros bens livres à penhora. Execução que se realiza no interesse do credor Art. 797, parágrafo único do CPC Precedentes Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2244922-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Da mesma sorte, a decisão que determinou a penhora expressamente impôs à parte exequente o encargo de cumprir o disposto no art. 799 do CPC, notadamente mediante a intimação de eventuais credores com penhoras anteriores sobre o bem gravado, e nos arts. 842 e 843 do CPC, com a intimação de cônjuges e coproprietários. Especificamente com relação aos cônjuges, é de se ver que há pedido expresso da parte exequente para tal intimação, a qual não se consumou ainda porque a decretação da penhora é deveras recente. Além disso, não resulta comprovado qualquer prejuízo, o qual, em verdade, deveria ser demonstrado pelo cônjuge. Lado outro, a intimação dos coproprietários não é imprescindível nesta fase, mas por ocasião de eventual alienação, para que exerçam eventual direito de preferência: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE JULGADO Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil) Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos de alienação judicial, com a finalidade de exercerem o direito de preferência na arrematação (artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil) Intimado o cônjuge do Exequente Desnecessidade de intimação dos demais coproprietários quanto à penhora RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto à determinação de intimação dos demais coproprietários acerca de penhora(TJSP; Agravo de Instrumento 2161923-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Promova a z. serventia as intimações requeridas pela parte exequente, notadamente de: Lia de Arruda Celidonio Morad, em relação ao imóvel de matrícula nº 95.799 do 14º CRI da Capital/SP (endereço à fl. 609); e Jeanne Jeha Taleb e Jorge Taleb, em relação aos imóveis de matrículas nº 44.632 e 44.631 do 10º CRI da Capital/SP (endereços à fl. 609). 3. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado Sérgio Morad sobre o imóvel de matrícula nº 22.088 do CRI de Caraguatatuba/SP, eis que a medida encontra fundamento no art. 835, XII, do CPC. À evidência, a jurisprudência pacificamente autoriza a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, independentemente do registro do negócio jurídico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de crédito em vez de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel, conforme requerido pelo exequente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel, em vez de créditos junto à EMURPA. III.Razões de Decidir 3. A penhora de direitos aquisitivos é prevista no art. 835, XII, do CPC e recai sobre o direito que o executado tem sobre um bem específico, mesmo sem registro do título de propriedade. 4. A jurisprudência do STJ autoriza a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, independentemente do registro do negócio jurídico. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos sobre o lote 25 da quadra DW do empreendimento Ninho Verde II. Tese de julgamento:1. A penhora de direitos aquisitivos independe do registro do contrato. 2. A penhora deve incidir sobre os direitos aquisitivos quando o exequente é o proprietário/promitente vendedor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 835, XII; art. 855; art. 857. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/2/2023, DJe 2/3/2023. (TJSP;Agravo de Instrumento 2052429-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Intime-se a Joelete Tecnologia em Pavimentos Especiais Ltda. para que, em quinze dias, apresente os documentos relativos à transação do bem imóvel em questão (contrato de venda e compra, instrumento de compromisso de compra e venda etc.), bem como extrato de eventuais parcelas pagas e devidas. O descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa e adoção de medidas práticas equivalentes. 4. Acolho em parte a impugnação aos honorários periciais. À evidência, o arbitramento dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade do trabalho, o tempo despendido pelo profissional, o local onde serão realizadas as diligências, entre outros fatores, de modo que o valor fixado seja capaz de remunerar o trabalho do perito de forma correta e justa, respeitando-se o princípio da razoabilidade. No caso dos autos, denota-se que a diligência se destina a bens imóveis situados no município de domicílio do expert e cuja avaliação não pressupõe dificuldades incomuns. Além disso, dois dos bens imóveis (matrículas nº 44.631 e 44.632) se situam no mesmo edifício e são deveras semelhantes, assim como outros cinco imóveis (matrículas nº 67.651, 67.652, 67.654, 67.655 e 67.646) se situam todos em outro edifício e se revestem de áreas e características similares. Quer dizer, apesar da qualificação inquestionável do profissional técnico, a qual é evidenciada em inúmeros laudos disponibilizados a este Juízo em decorrência de múltiplas nomeações embasadas nessa capacidade profissional, é preciso consignar que o exame pericial a ser realizado neste feito não se reveste de complexidade ímpar nem demanda a análise de um universo anormal de documentos ou diligências. É assente, de mais a mais, que a Tabela Ibape não tem força vinculante sobre os honorários do perito que atua em juízo, pois podem ser fixados em valores diversos, com base nas circunstâncias e peculiaridades do caso em concreto, sopesando ainda a complexidade do trabalho pericial, e que o valor estimado pelo expert destoa do aplicado na jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$12.580,00. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O TRABALHO CONSISTE EM AVALIAR IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SEM COMPLEXIDADE E O VALOR É SUPERIOR AO PRATICADO NA REGIÃO PARA IMÓVEIS SEMELHANTES, O QUE RESULTA EM ÔNUS DESPROPORCIONAL E REQUER A REDUÇÃO DO VALOR. 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSIDERAÇÃO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO DESPENDIDO. 2. TABELA IBAPE QUE É MERO PARÂMETRO. 3. AVALIAÇÃO DO APARTAMENTO, SUA VAGA DE GARAGEM E OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO CONDIZEM COM O VALOR ESTIMADO. HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS PARA R$8.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386306-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Pelas razões expostas, arbitro os honorários periciais em R$ 22.500,00. Intime-se o perito para que, em cinco dias, informe se aceita o encargo diante da carga honorária. Se registrada a aceitação, promova a parte exequente o recolhimento dos honorários, com nova intimação do expert para início dos trabalhos. Se rejeitados os honorários pelo perito, tornem conclusos para a substituição. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB 281017/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tim Participações Ltda, Sergio Morad, Rubens Jorge Taleb - Vistos. 1. Fls. 388/389 e 471/478: Diante da revogação do efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução, prossiga-se a execução. 2. Defiro as seguintes penhoras: A) Penhora de 25% dos imóveis descritos nas matrículas nº 44632 e 44631, fls. 421/432 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado Rubens Jorge Taleb. B) Penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 95799, fls. 410/415, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado Sérgio Morad. C) Penhora de 100% dos imóveis descritos nas matrículas nº 67651, 67652, 67654, 67655 e 67656, fls. 433/464 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado Tim Participações LTDA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nomeio perito: Walmir Pereira Modotti (Código 920), para realizar a avaliação dos imóveis. Intime-o para que informe se aceita o encargo, devendo informar o valor dos honorários provisórios em 5 dias. Após, intime-se a parte credora para manifestação. Caso a parte pretenda, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, deverá trazer aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. 3. No tocante à penhora de direitos aquisitivos, esclareça o credor, em 15 dias, considerando que na matrícula à fl. 22.088, fls. 416/420, constou a indisponibilidade do bem em nome de Jolete - Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA. Ressalto que, antes de examinar o pedido de penhora de direitos objeto de compromisso de compra e venda de imóvel cumpre esclarecer à parte interessada que, em razão do princípio da continuidade que rege os registros públicos, a averbação da penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não é possível sem que antes se promova a anotação do próprio contrato naquele registro. Caso pretenda o credor promover às suas expensas o prévio registro do compromisso de compra e venda na matrícula do bem (artigo 217 da Lei de Registros Públicos) com o intuito de viabilizar posterior anotação da penhora, deverá considerar as despesas envolvidas e as dificuldades que podem surgir para a reunião da documentação necessária, tendo como norte os princípios da celeridade, efetividade e da busca de resultado útil na execução. Assim, aguarde-se manifestação do credor, em 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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