Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria Ana da Conceição -
Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA INADMISSIBILIDADE DESCONTOS QUE BENEFICIAM A ASSOCIAÇÃO QUE, AO SE DEFENDER E TENTAR DEMONSTRAR QUE HOUVE EXPRESSA ADESÃO SINDICAL, APRESENTA DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIRMAM A DELIBERAÇÃO AUTÊNTICA OU CONSENTIDA DO AUTORA, PELA IMPRESTABILIDADE DA AFIRMADA ASSINATURA ELETRÔNICA, VIA TELEFONE/SMS - É DO SINDICATO O DEVER DE PROVAR A LICITUDE DO DESCONTO (ART. 373, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ), O QUE NÃO OCORREU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NÃO PELO TÍTULO IN RE IPSA, MAS EM RAZÃO DOS DESCONTOS FRAUDULENTOS REPRESENTAREM UM ATO ILÍCITO QUE PROVOCA INSTABILIDADE EMOCIONAL E VITIMIZA O APOSENTADO, SENDO, NATURALMENTE, INTERVENÇÃO DIRETA E POSITIVA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE PELA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VALOR DE R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB, NA FORA DO ARTIGO 85, § 8º-A, CPC AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Barros Pereira de Souza (OAB: 511209/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033391-46.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -