Execução da Pena 0009405-07.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0009405-07.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009405-07.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - TIAGO RODRIGO TRUVILHO MURAKAMI - Vistos. Presentes os requisitos objetivos previstos no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, e o subjetivo previsto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, o pedido de indulto resta deferido. Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por fim, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e §1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto. Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a), ao INDULTO da PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0039475-17.2017.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C. - ADV: JOANA D´ARC ALVES TRINDADE (OAB 79494/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joana D´arc Alves Trindade (OAB 79494/SP), Nathalia Gomes Monteiro (OAB 385046/SP) Processo 0009405-07.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO RODRIGO TRUVILHO MURAKAMI - Vista à Defesa.

16/05/2025, 00:00

Publicação

20/12/2024, 08:34

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 16:50

Outras Decisões

12/12/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 10:41

Documento (Certidão)

22/08/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:15

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:50

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2023, 11:26

Ato ordinatório

10/05/2023, 12:25

Distribuição (dependência)

09/05/2023, 11:53

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00