Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1006470-24.2021.8.26.0348 - TJSP

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1006470-24.2021.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Tendo em vista o descumprimento pelo beneficiado, declaro a RESCISÃO do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos nº 1501919-75.2020.8.26.0348, 1ª Vara Criminal, Mauá, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no artigo 379-E, parágrafo único, das NSCGJ. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP)

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:45

Publicação

05/11/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. Concedo à Defesa o prazo de 30 dias para manifestação derradeira. Decorrido in albis, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP)

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 01:37

Mero expediente

03/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 12:10

Ato ordinatório

10/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 09:27

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o beneficiado ter deixado de cumprir as condições do ANPP. A Defesa informou que não é intenção do beneficiado frustrar o cumprimento do ANPP, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa. Considerando o interesse manifestado pelo beneficiado, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento das condições do ANPP, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do beneficiado. Intime-se o beneficiado, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias. Fica facultado ao beneficiado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Em caso de existir prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual rescisão do ANPP. Dê-se ciência às partes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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