Procedimento Comum Cível 1000397-59.2025.8.26.0101 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000397-59.2025.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000397-59.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taciana da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica a parte requerente intimada acerca das razões de apelação interpostas, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Com a apresentação da resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), RENATO MATHEUS MARCONI (OAB 190488/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:41

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:41

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:25

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 12:33

Publicação

30/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000397-59.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taciana da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes da expedição do ofício de implantação do benefício e acerca do encaminhamento das peças processuais necessárias à CEAB-DJ. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), RENATO MATHEUS MARCONI (OAB 190488/SP)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 12:06

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000397-59.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taciana da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o réu converta o benefício auxílio-doença previdenciário concedido à parte autora - espécie 31 em auxílio-doença acidentário - espécie 91 e ainda, condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao dacessação do auxílio-doença - Tema 862/STJ - (NB: 635.898.252-8 cessado em 17/10/2021), pelo mesmo fato gerador, mais abono anual, apurando-se o salário de contribuição em execução de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. Registro que o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores em que eventualmente houver concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente. Serviráa presente, por cópia digitada, como ofício, que deveráser encaminhado pela própria parte. Os juros moratórios serão devidos de forma englobada até a citação e, após, mês a mês. Os juros serão os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810 STF). O débito em atraso deverá ser pago em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos das leis previdenciárias, observando-se o disposto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 e suas alterações, aplicando-se o INPC a partir do advento da Lei nº 11.430/06, até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, em consonância com os Tribunais Superiores (Tema 810 STF e Tema 905 STJ). Deverá ser observado o art. 3º da EC nº 113/2021, com entrada em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu em 09.12.2021. Sem custas em razão da isenção legal de que gozam as partes. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, relegando, contudo, a definição do percentual (dentre aqueles previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC) à fase de liquidação de sentença, nos termos doart.85, §4º,incisoII,do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Sentença sujeita ao reexame necessário, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), RENATO MATHEUS MARCONI (OAB 190488/SP)

26/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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