Execução de Título Extrajudicial 1001105-59.2024.8.26.0129 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001105-59.2024.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001105-59.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Deivid Christian Florenco - Vistos. Defiro a penhora do veículo localizado na p. 299. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, mediante recolhimento das despesas de condução em até 15 (quinze) dias. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Com o fim de garantir a efetividade da penhora, defiro o pedido de restrição de transferência através do sistema Renajud, mediante recolhimento da taxa respectiva, também em até 15 (quinze) dias. Indefiro o bloqueio de circulação, por se tratar de medida desproporcional, que somente tem lugar em situações excepcionais, como na ausência de localização do bem pelo oficial de justiça. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:19

deferimento

08/04/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:10

Publicação

27/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001105-59.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Deivid Christian Florenco - Vista à exequente para manifestação em 15 dias sobre a pesquisa Renajud juntada. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:15

Ato ordinatório

26/02/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:03

Publicação

13/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001105-59.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Deivid Christian Florenco - Vistos. Defiro a pesquisa Renajud. Após, diga a exequente em 15 dias. Int. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 12:12

Mero expediente

12/02/2026, 11:29

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Thiago Elias Teles (OAB 401788/SP) Processo 1001105-59.2024.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectdo: Deivid Christian Florenco - Vistos, Deivid Christian Florenco apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de conta poupança (p. 133/136) A exequente pugnou pela manutenção dos bloqueios, alegando que o executado se utiliza da conta poupança como se fosse conta corrente (p. 141/142). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese se tratar de conta poupança, verifica-se pelos extratos de p. 137 que o executado, realmente, se utiliza da mesma como se fosse uma conta corrente, realizando operações de pagamento e recebimento via pix. Desta forma, há descaracterização da conta poupança, pois o executado não a utiliza com a finalidade única de poupar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES PECUNIÁRIOS - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta poupança - Insurgência da parte executada - Desacolhimento - Relativização do conceito de impenhorabilidade na vigência do CPC/15, sendo possível seu eventual afastamento com base no binômio da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução para o credor - Na espécie, embora o extrato juntado pelo agravante demonstre que o bloqueio ocorreu em conta poupança, também revela que a quantia atingida fora recebida por transferência eletrônica dois dias antes da indisponibilização por ordem judicial - Referida transferência eletrônica não foi detalhada pelo agravante, o que inviabiliza a identificação de sua origem, e permaneceu o respectivo valor por exíguo lapso temporal na conta poupança, após movimentação única que antecedeu o bloqueio de forma repentina, circunstâncias que indicam abuso de direito e elidem a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil - A aplicação automática da impenhorabilidade aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança não se confunde com aplicação absoluta, consubstanciando presunção relativa que pode ser afastada conforme o caso concreto, pois o objetivo principal da poupança é manter reserva monetária contra eventuais adversidades e é o que atrai e justifica a proteção da lei - A contrario sensu, em conformidade com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, se possível, a priori, o reconhecimento da impenhorabilidade de quaisquer investimentos, porque a mera denominação dada à aplicação financeira não define aquele enquadramento, também se faz possível, em tese e pelo mesmo motivo, o reconhecimento da penhorabilidade de quantias depositadas na conta poupança - Desvirtuamento do propósito original da caderneta de poupança que afasta a proteção da impenhorabilidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369982-57.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR.MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro constrito conta bancária de titularidade executado. Ausência de qualquer comprovação sobre a natureza da conta. Mantenho o bloqueio dos valores encontrados na contapoupançada Caixa Econômica. Intensas movimentações via pix, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente odesvirtuamentode sua natureza depoupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados empoupança(e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida dapenhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013570-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA ASSEMELHADA À POUPANÇA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. 1. Alega a exequente que a executada usa a conta poupança como forma de se blindar da penhora por utilizar referida conta de forma desvirtuada. 2. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. 3 Afastada a impenhorabilidade. 4. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259324-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Assim, restando demonstrada a descaracterização da finalidade da conta poupança em questão, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, inclusive as demais que não foram objeto de impugnação, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos, Deivid Christian Florenco apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de conta poupança (p. 133/136) A exequente pugnou pela manutenção dos bloqueios, alegando que o executado se utiliza da conta poupança como se fosse conta corrente (p. 141/142). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese se tratar de conta poupança, verifica-se pelos extratos de p. 137 que o executado, realmente, se utiliza da mesma como se fosse uma conta corrente, realizando operações de pagamento e recebimento via pix. Desta forma, há descaracterização da conta poupança, pois o executado não a utiliza com a finalidade única de poupar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES PECUNIÁRIOS - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta poupança - Insurgência da parte executada - Desacolhimento - Relativização do conceito de impenhorabilidade na vigência do CPC/15, sendo possível seu eventual afastamento com base no binômio da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução para o credor - Na espécie, embora o extrato juntado pelo agravante demonstre que o bloqueio ocorreu em conta poupança, também revela que a quantia atingida fora recebida por transferência eletrônica dois dias antes da indisponibilização por ordem judicial - Referida transferência eletrônica não foi detalhada pelo agravante, o que inviabiliza a identificação de sua origem, e permaneceu o respectivo valor por exíguo lapso temporal na conta poupança, após movimentação única que antecedeu o bloqueio de forma repentina, circunstâncias que indicam abuso de direito e elidem a aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil - A aplicação automática da impenhorabilidade aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança não se confunde com aplicação absoluta, consubstanciando presunção relativa que pode ser afastada conforme o caso concreto, pois o objetivo principal da poupança é manter reserva monetária contra eventuais adversidades e é o que atrai e justifica a proteção da lei - A contrario sensu, em conformidade com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, se possível, a priori, o reconhecimento da impenhorabilidade de quaisquer investimentos, porque a mera denominação dada à aplicação financeira não define aquele enquadramento, também se faz possível, em tese e pelo mesmo motivo, o reconhecimento da penhorabilidade de quantias depositadas na conta poupança - Desvirtuamento do propósito original da caderneta de poupança que afasta a proteção da impenhorabilidade - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369982-57.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR.MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro constrito conta bancária de titularidade executado. Ausência de qualquer comprovação sobre a natureza da conta. Mantenho o bloqueio dos valores encontrados na contapoupançada Caixa Econômica. Intensas movimentações via pix, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente odesvirtuamentode sua natureza depoupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados empoupança(e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida dapenhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013570-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS NA CONTA ASSEMELHADA À POUPANÇA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. 1. Alega a exequente que a executada usa a conta poupança como forma de se blindar da penhora por utilizar referida conta de forma desvirtuada. 2. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. 3 Afastada a impenhorabilidade. 4. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259324-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Assim, restando demonstrada a descaracterização da finalidade da conta poupança em questão, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, inclusive as demais que não foram objeto de impugnação, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Int.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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