Execução de Título Extrajudicial 1080751-11.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1080751-11.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1080751-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Orient Relógios da Amazônia Ltda. - 1. Fls. 297/311: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). 2. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD à até o limite das custas recolhidas. A resposta obtida deverá ser mantida em documento sob a denominação Declaração de Imposto de Renda, com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. 3. Primeiramente, necessária comprovação da titularidade da conta @melzinhapinscher. Sendo assim, oficiem-se o Google Brasil Internet Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e TikTok Technology Limited para que informem a titularidade, bem como os dados cadastrais, referentes à conta @melzinhapinscher. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. Deverá o exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto ao destinatário, que deverá encaminhar a resposta diretamente a este juízo, ao e-mail [email protected], mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e o nome das partes. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 30(trinta) dias. 4. Para apreciação do pedido de ofício à Meta Plataforms, deverá a parte exequente comprovar nos autos a natureza comercial da conta @ferdvidotto a fim de verificar a efetividade da medida. Indefiro, desde já, o pedido de ofício em relação às contas @tetocioato, @tetinhojoiaseotica e à página TetinhoJoias, uma vez que não há comprovação da titularidade de SELVIO CIOATO. 5. Indefiro o pedido de penhora de bens, uma vez que o CNPJ n. 76.058.551/0001-78), referente a empresa individual, consta baixado perante a Receita Federal, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio da sociedade empresarial limitada. 6. Indefiro a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) e à Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a indicação de bens penhoráveis é atribuição da parte, que poderá peticionar junto aos r. órgão requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, ao ao endereço eletrônico [email protected], mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e o nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. 7. Quanto à penhora no rosto dos autos, comprove a parte exequente a existência das referidas ações, no prazo de 15 dias. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP)

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:45

Publicação

09/02/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1080751-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Orient Relógios da Amazônia Ltda. - Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 19:07

Ato ordinatório

06/02/2026, 18:09

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 18:08

Publicação

05/12/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1080751-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Orient Relógios da Amazônia Ltda. - Vistos. Tendo em vista a necessidade de adequação dos procedimentos cartorários e de gabinete em razão do Provimento Conjunto n.º 116/2023 e do Comunicado Conjunto n.º 04/2024, esclareço que os pedidos de utilização dos sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados de maneira individualizada, devendo ser renovados após a finalização de cada consulta. Ressalto que a serventia da UPJ atende ordens emanadas de dez magistrados e conta com número reduzido de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de diversos sistemas. Passo, portanto, à análise do primeiro pedido formulado. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:09

Outras Decisões

04/12/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:43

Publicação

14/11/2025, 01:40

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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