Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Renata Guedes Garrones Machado (OAB 265591/SP) Processo 0000124-85.2010.8.26.0372 - Execução Fiscal - Reqdo: Reciclagem Bom Pastor Ltda -
Vistos. Acolho o pedido retro e JULGO EXTINTA esta execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 40, §4º e artigo 26 da L.E.F. c.c. artigos 487, II, 924, V, do CPC e artigo 156, V, do CTN. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Ciência à Fazenda Pública e à parte executada, caso representada nos autos. P.R.I.C. e arquive-se