Execução da Pena 0001552-23.2025.8.26.0099 - TJSP

Execução da Pena 0001552-23.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 10:23

Publicação

03/03/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001552-23.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - DANIEL CÉSAR DA SILVA - Vistos O cálculo de liquidação de penas foi elaborado às fls. 149/150. As partes concordaram com a homologação do cálculo (fls. 155 e 161). Diante do exposto, APROVO o cálculo de liquidação de penas de fls. 149/150. Aguarde-se o vencimento da pena. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. Int. Bragança Paulista, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: MICHELY ZELBO (OAB 465338/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:32

Mero expediente

02/03/2026, 16:31

Publicação

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001552-23.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DANIEL CÉSAR DA SILVA - Douto defensor manifestar-se com relação ao calculo de fls. 149,150, bem como de todo o processado, no prazo legal - ADV: MICHELY ZELBO (OAB 465338/SP)

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:15

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 10:38

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 09:21

Documento (Certidão)

24/02/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 09:43

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001552-23.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DANIEL CÉSAR DA SILVA - VISTOS. Ante a impossibilidade do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, em razão da atividade profissional do executado, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado DANIEL CÉSAR DA SILVA, nos autos de 1500357-80.2024.8.26.0545, da 1ª Vara Criminal - Foro de Bragança Paulista, em PRIVATIVA DE LIBERDADE, devendo cumprir o saldo da pena originalmente imposta, a saber, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, NO REGIME ABERTO, com a fixação das seguintes condições: (A) Permanência em residência entre as 22:30h e 06:00h, e nos dias de folga; (B) Comprovação, por meio de documentos, no prazo de 30 dias, estar trabalhando; (C) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades; (D) Não mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; (E) Não se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 08 dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental. 1 - Se osentenciadoestiverpreso por outro processodeverá ser expedido mandado de prisão no regime aberto com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento. 2 Se o sentenciadoestiverem liberdade, intime-se para comparecimento no prazo de 10 (dez) dias para audiência de advertência das condições do regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, sob pena de expedição de mandado de prisão. 2.1 Comparecendo, advirta-se o sentenciado das condições impostas e das consequências de seu descumprimento, expedindo omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP, elaborando-se novo cálculo. 2.2 - Em caso de não localização ou não comparecimento do sentenciado à audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão. Com o cumprimento da ordem de prisão, advirta-se o sentenciado das condições impostas e das consequências de seu descumprimento, expedindo omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP, elaborando-se novo cálculo. 3 - Havendo comparecimento espontâneo do executado, verifique-se acerca da existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. 3.1 - Não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado, deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP, realizar a audiência de advertência e na sequência a emissão do alvará de soltura e mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. 3.2 - Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento das ordens judiciais. Neste caso, deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. 4 - Em caso de residir em outra Comarca, remetam-se os autos à VEC competente, com as cautelas de praxe, observando-se a existência de agravo a ser processado. Ciência à Central de Penas Alternativas e ao Juízo da condenação. Cópia da presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício de comunicação à Central de Penas Alternativas e ao Juízo da condenação (1ª Vara Criminal Bragança Paulista). Intimem-se. Bragança Paulista, 17 de novembro de 2025. - ADV: MICHELY ZELBO (OAB 465338/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001552-23.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DANIEL CÉSAR DA SILVA - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela defesa do sentenciado Daniel César da Silva, para suspensão da exigibilidade da taxa judiciária imposta em decorrência da condenação criminal nº 1500357-80.2024.8.26.0545 da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP, ao argumento, em resumo, da comprovação da hipossuficiência (fls. 58/61). O Ministério Público manifestou-se pelo parcial deferimento do pedido (fls. 90/92). DECIDO. De rigor o deferimento do pedido. Conforme explicitou a defesa, a taxa judiciária imposta em decorrência da condenação criminal nº 1500357-80.2024.8.26.0545 da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP, foi inscrita em dívida ativa, por ausência de pagamento pelo sentenciado, gerando a Certidão de Dívida Ativa sob nº 1424682911, inscrita na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. O sentenciado comprovou nos autos a impossibilidade de pagamento da taxa judiciária imposta em decorrência da condenação, por auferir renda insuficiente para arcar com a própria subsistência, demonstrando, portanto seu atual estado de hipossuficiência. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase da execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ) e (AgRg no ARESP n. 1.150.749/MS). O C.P.C., em seu artigo 99, §§2º e 3º, descreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça de houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, o C.P.C., em seu artigo 98, §1º, I, prevê expressamente que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou custas judiciais. Ressalte-se que, a assistência por advogado particular, nos termos do artigo 99, §4º, do C.P.C., não impede o reconhecimento da gratuidade da justiça. Por outro lado, não há como se conceder a isenção do pagamento da taxa judiciária imposta, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade, a teor do disposto no artigo 98, §§2º e 3º, do C.P.C.: §2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consigne-se que, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços de natureza forense, estabelece em seu artigo 4º, §9º, custas no valor de 100 UFESPs para os processos criminais de ação penal pública, bem como as hipóteses de diferimento e isenção, dentre as quais não está incluída a miserabilidade do acusado em ações penais. Assim sendo, pelas razões acima expostas, reconheço a hipossuficiência e defiro ao sentenciado Daniel César da Silva os benefícios da gratuidade da justiça, restando suspenso o pagamento da taxa judiciária imposta na condenação criminal nº 1500357-80.2024.8.26.0545 da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista/SP, inscrita em Certidão de Dívida Ativa sob nº 1424682911, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C. Comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Seccional de Bragança Paulista. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício de comunicação à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Seccional de Bragança Paulista. Int. Bragança Paulista, 13 de agosto de 2025. - ADV: MICHELY ZELBO (OAB 465338/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Michely Zelbo (OAB 465338/SP) Processo 0001552-23.2025.8.26.0099 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL CÉSAR DA SILVA - Vistos. O cálculo de liquidação de penas foi elaborado às fls. 29/30. As partes concordaram com a homologação (fls. 33 e 42). Diante do exposto, APROVO o cálculo de liquidação de pena de fls. 29/30. 1. Oficie-se à Central de Penas Alternativas, para que providencie o encaminhamento do executado DANIEL CÉSAR DA SILVA, condenado no processo de 1500357-80.2024.8.26.0545, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal do Foro de Bragança Paulista, por infração ao artigo 215-A, do C.P., ao cumprimento de prestação de serviços gratuitos junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros congêneres, em programas comunitários ou estatais (art.46 do CP). As tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas durante oito horas semanais, aos sábados, domingos ou feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art.46, § único do CP), pelo prazo de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 357 horas, iniciando-se no dia em que efetivamente começar a prestar os serviços. Autorizo a Central a fazer o encaminhamento na forma acima, com relatório em 60 dias. 2.Intime-se o sentenciado para comparecimento à Central de Penas Alternativas, situada à Travessa Silva Pinto, nº 180, Vila Mota, (prédio CADUNICO), Bragança Paulista/SP, CEP 12.903-100, tel. (11)4033-6432, e-mail [email protected], no período das 08:30hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs, no prazo de 10 dias, a fim de iniciar a prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Cópia deste despacho, devidamente assinada, servirá como ofício à Central de Penas Alternativas e mandado de intimação. Int. Bragança Paulista, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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Remessa (outros motivos)

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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