Embargos à Execução 1013074-82.2025.8.26.0405 - TJSP

Embargos à Execução 1013074-82.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Doraci Arruda Gomes (OAB 393260/SP) Processo 1013074-82.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Vanessa Alves de Jesus Oliveira - Vistos. Cuidam-se de embargos à execução opostos por VANESSA ALVES DE JESUS OLIVEIRA nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ANDRESSA ROJO. Em síntese, alega sua citação foi inválida, desconhecendo o recebedor, e que seja suspensa a penhora determinada no feito executivo, com concessão de novo prazo para a defesa. Às fls. 74/76 requer o desbloqueio de sua conta poupança do Banco do Brasil, por ser inferior a 40 salários-mínimos nacionais. Pois bem. 1. De início, determino que a parte embargante cumpra adequadamente a decisão de fls. 70/71, juntando todos os documentos ali determinados para análise da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. 2. No mais, rejeito a alegação de nulidade de citação. Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". É o que ocorreu nos autos, pois o endereço informado pelo exequente na inicial do feito executivo é um condomínio edilício, logo, tendo sido recebido pelo porteiro sem ressalvas, a citação foi válida. Ademais, verifica-se que a própria embargante confirma que locou referido imóvel (conforme contrato de locação de fls. 66/69), datado de 25/03/2025, e não nega que de fato já estava estabelecida no local quando da citação, em 28/03/2025. Assim, não há probabilidade do direito alegado pela parte embargante neste ponto, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade de citação. Dito isto, considerando que o AR da citação foi juntado em 04/04/2025, evidente a intempestividade destes embargos, protocolados em 08/05/2025. Assim, aguarde-se o decurso do prazo recursal desta decisão e, após, torne conclusos para extinção do feito pela intempestividade. 3. O pedido de desbloqueio de valores deverá ser formulado diretamente no processo de execução, por simples petição como impugnação à penhora, e deverá vir acompanhado de documentos que comprovem que a conta que sofreu o bloqueio é conta poupança como alega, juntando os extratos bancários dos 60 dias anteriores ao bloqueio para a apreciação. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Doraci Arruda Gomes (OAB 393260/SP) Processo 1013074-82.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Vanessa Alves de Jesus Oliveira - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1006086-45.2025.8.26.0405 Certifique-se a serventia a tempestividade dos embargos. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013074-82.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanessa Alves de Jesus Oliveira - Ciência a executada da petição e documento retro* - ADV: FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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