Embargos de Declaração Cível 1008771-73.2024.8.26.0271 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1008771-73.2024.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cooperativa Habitacional Alpha, - Apelado: Sidnei Taveira dos Santos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 1008771-73.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008771-73.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Cooperativa Habitacional Alpha, - Embargdo: Sidnei Taveira dos Santos - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, ALÉM DE BUSCAR PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE OUTORGA UXÓRIA, APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL INVERSA E RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE ERRO MATERIAL NA EMENTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ABORDOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, APLICANDO CORRETAMENTE O CDC E AFASTANDO A PRELIMINAR DE OUTORGA UXÓRIA.4. A DEVOLUÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI DETERMINADA, E A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE VERIFICA ENTRE PROPOSIÇÕES INTERNAS DO JULGADO.5. A EMENTA NÃO APRESENTA ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE MODIFICAÇÃO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA OU PREQUESTIONAR SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA OU PREQUESTIONAR SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. O ACÓRDÃO ABORDOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, SEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, QUINTA TURMA, HC 155028/AC, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 28.06.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar

Ato ordinatório

26/03/2026, 13:10

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2026, 03:43

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008771-73.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Cooperativa Habitacional Alpha, - Embargdo: Sidnei Taveira dos Santos - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008771-73.2024.8.26.0271/50000 Relator(a): MOREIRA VIEGAS Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 99 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 11 de março de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/03/2026, 12:38

Pedido de inclusão

06/03/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cooperativa Habitacional Alpha, - Apelado: Sidnei Taveira dos Santos - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ONDE O AUTOR BUSCA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL POR COOPERATIVA, ALEGANDO FALHA NA ENTREGA DAS UNIDADES E REQUERENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COOPERATIVAS HABITACIONAIS; (II) A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS; (III) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ.4. A COOPERATIVA FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ.5. A CLÁUSULA PENAL DE 20% É APLICÁVEL AO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, E OS VALORES DO SEGURO PRESTAMISTA DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A COOPERATIVAS HABITACIONAIS. 2. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA JUSTIFICA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, XII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077529-40.2021.8.26.0100, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 10/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-23.2021.8.26.0001, REL. LUIS MARIO GALBETTI, J. 27/01/2022.STJ, RESP 1.631.485/DF, TEMA Nº 971. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008771-73.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa Habitacional Alpha, - Apelado: Sidnei Taveira dos Santos - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL LOCAL: Plataforma Microsoft TEAMS LINK: https://acesse.one/opLzA Data da pauta: 11/02/2026 às 09:30 Número da pauta: 59 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar Nº 1008771-73.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa Habitacional Alpha, - Apelado: Sidnei Taveira dos Santos - Nº 1008771-73.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Vistos, etc. O valor do preparo deve corresponder a 4% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 11.608/03, alterado pela Lei 15.855/15, tendo a apelante recolhido quantia inferior ao devido, restando um débito consoante os cálculos de fl. 773, os quais devem ser atualizados até o efetivo mês do recolhimento. Assim sendo, deverá a apelante providenciar a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP) - Edival Marcos Oliveira Junior (OAB: 271373/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar

09/12/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008771-73.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Cooperativa Habitacional Alpha, - Embargdo: Sidnei Taveira dos Santos - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008771-73.2024.8.26.0271/50000 Relator(a): MOREIRA VIEGAS Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 99 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 11 de março de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cooperativa Habitacional Alpha, - Apelado: Sidnei Taveira dos Santos - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ONDE O AUTOR BUSCA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL POR COOPERATIVA, ALEGANDO FALHA NA ENTREGA DAS UNIDADES E REQUERENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COOPERATIVAS HABITACIONAIS; (II) A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS; (III) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ.4. A COOPERATIVA FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ.5. A CLÁUSULA PENAL DE 20% É APLICÁVEL AO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, E OS VALORES DO SEGURO PRESTAMISTA DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A COOPERATIVAS HABITACIONAIS. 2. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA JUSTIFICA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, XII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077529-40.2021.8.26.0100, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 10/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-23.2021.8.26.0001, REL. LUIS MARIO GALBETTI, J. 27/01/2022.STJ, RESP 1.631.485/DF, TEMA Nº 971. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008771-73.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008771-73.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidnei Taveira dos Santos - Cooperativa Habitacional Alpha - SIDNEI TAVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e tutela antecipada em face de COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA. Em apertada síntese, narra que celebrou com a ré instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional para aquisição de uma unidade residencial, em 03/10/2021. Aduz que o contrato não contém data para início das obras e, até o presente momento, sequer fora iniciada, sendo que a própria ré comunicou que não possui alvará executivo de obra. Em razão disso, em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da cobrança das parcelas, bem como que seja proibida a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela declaração de rescisão do contrato e condenação da ré em restituir, em parcela única, os valores desembolsados pelo autor. Deferida a tutela antecipada (fls. 94/95). Citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em preliminar, alegou: i) existência de cláusula de eleição de foro; ii) carência da ação, por ausência de interpelação para constituição em mora. No mérito, aduz que há projeto aprovado nos órgãos competentes, sendo que as obras já se iniciaram com a construção da portaria e a transposição do Rio Cotia. Alega que há previsão de início e entrega das obras. Não se opõe à rescisão contratual, mas defende que a devolução das quantias desembolsadas deve se dar na forma pactuada no contrato, com a retenção de 20% dos valores pagos, desconto da quantia paga a título de seguro de vida. Discorreu sobre a natureza jurídica da cooperativa, defendendo a inaplicabilidade do CDC (fls. 102/139 e 140/189). Sobreveio réplica, sem especificação de provas (fls. 192/205). Instada a especificar provas, a ré informou não haver interesse (fls. 206). Denegado o pedido liminar para depósito de 80% das quantias pagas (fls. 213). Nova petição, acompanhada de documentos, reiterando o pedido liminar de depósito de 80% das quantias Pagas (fls. 216/232). Manifestação da ré (fls. 253/271 e 272/277). Petição do autor (fls. 280/290) e da parte ré (fls. 306/313). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a preliminar de incompetência, em razão da existência de cláusula de eleição de foro. O instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional, verifica-se a presença de cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Cotia (fls. 36/43). É cediço que, somente quando evidenciada a abusividade e prejuízo à defesa do consumidor, a cláusula de eleição de foro pode vir a ser afastada, possibilitando a propositura da ação no domicílio do consumidor. No caso em apreço, por se tratar de comarcas contíguas, além do fato de que o imóvel está sediado em Cotia, bem como a sede da ré, de rigor que os autos sejam remetidos à Comarca de Cotia, eleita para dirimir quaisquer conflitos entre as partes. PROVIDENCIE a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP)

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(19)