Inválido 1000293-80.2025.8.26.0129 - TJSP

Inválido 1000293-80.2025.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000293-80.2025.8.26.0129 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evanira Aparecida de Sousa Ferraz - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Daycoval S.A. - - Banco da China Brasil S.a - - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - - BANCO PAN S/A - - Banco Crefisa S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Brb - Banco de Brasília S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Claro S.a. - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Como a parte autora, vencida, é beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais. Além disso, inexiste no julgado condenação em obrigação cuja exigibilidade não esteja suspensa pelo benefício. Portanto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB 154853/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco da China Brasil S.A. - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Apelado: Claro Sa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUTORA ALEGA COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA COM DÍVIDAS, BUSCANDO A REPACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.181/2021, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O PEDIDO INICIAL DA AUTORA PARA A INSTAURAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS FOI FORMALMENTE APRESENTADO NO CONTEXTO DE UMA DÍVIDA CONSOLIDADA DE R$ 94.818,32. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INDUBITAVELMENTE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE TORNA A LEI Nº 14.181/2021 PLENAMENTE APLICÁVEL À PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, A ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A MAIOR PARTE DO ENDIVIDAMENTO DA APELANTE DECORRE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. O DECRETO Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, EXCLUI EXPRESSAMENTE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA PARA REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS. DA MESMA FORMA, OS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, AMPARADOS POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E IRREVOGÁVEL, NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS. A PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELA APELANTE, INICIALMENTE COM PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS E, MESMO APÓS A ADEQUAÇÃO, RECUSADA PELA MAIORIA DOS CREDORES POR QUESTÕES DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES E POR NÃO RESPEITAR AS TAXAS ORIGINALMENTE PACTUADAS, NÃO SE COADUNA COM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000293-80.2025.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco da China Brasil S.A. - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Apelado: Claro Sa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Apelação Cível Processo nº 1000293-80.2025.8.26.0129 Relator(a): WILSON JULIO ZANLUQUI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 461 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - 3º andar Nº 1000293-80.2025.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca -

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Banco da China Brasil S.A.; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a.; Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG); Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Claro Sa; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1000293-80.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; WILSON JULIO ZANLUQUI; Foro de Casa Branca; 1ª Vara; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1000293-80.2025.8.26.0129; Bancários;

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Banco da China Brasil S.A.; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a.; Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG); Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Claro Sa; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/12/2025 1000293-80.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000293-80.2025.8.26.0129; Assunto: Bancários;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Banco da China Brasil S.A.; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a.; Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG); Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Claro Sa; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/12/2025 1000293-80.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000293-80.2025.8.26.0129; Assunto: Bancários;

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:36

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco da China Brasil S.A. - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Apelado: Claro Sa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUTORA ALEGA COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA COM DÍVIDAS, BUSCANDO A REPACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.181/2021, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. O PEDIDO INICIAL DA AUTORA PARA A INSTAURAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS FOI FORMALMENTE APRESENTADO NO CONTEXTO DE UMA DÍVIDA CONSOLIDADA DE R$ 94.818,32. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INDUBITAVELMENTE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE TORNA A LEI Nº 14.181/2021 PLENAMENTE APLICÁVEL À PRESENTE DEMANDA, CONTUDO, A ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A MAIOR PARTE DO ENDIVIDAMENTO DA APELANTE DECORRE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. O DECRETO Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, EXCLUI EXPRESSAMENTE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDAS POR LEI ESPECÍFICA DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA PARA REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS. DA MESMA FORMA, OS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, AMPARADOS POR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E IRREVOGÁVEL, NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS. A PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELA APELANTE, INICIALMENTE COM PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS E, MESMO APÓS A ADEQUAÇÃO, RECUSADA PELA MAIORIA DOS CREDORES POR QUESTÕES DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES E POR NÃO RESPEITAR AS TAXAS ORIGINALMENTE PACTUADAS, NÃO SE COADUNA COM OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000293-80.2025.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco da China Brasil S.A. - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Apelado: Claro Sa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Apelação Cível Processo nº 1000293-80.2025.8.26.0129 Relator(a): WILSON JULIO ZANLUQUI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 461 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - 3º andar Nº 1000293-80.2025.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca -

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evanira Aparecida de Souza Ferraz (Justiça Gratuita); Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Apelado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Apelado: Banco da China Brasil S.A.; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Banco Pan S/A; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP); Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a.; Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas (OAB: 154853/MG); Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.A.; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Claro Sa; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB: 855/SE); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento; Advogado: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/12/2025 1000293-80.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Casa Branca; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000293-80.2025.8.26.0129; Assunto: Bancários;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), Jose Henrique Cancado Goncalves (OAB 57680/MG), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Cassiano Pires Vilas Boas (OAB 154853/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1000293-80.2025.8.26.0129 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Evanira Aparecida de Sousa Ferraz - Credor – Super: BANCO PAN S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, Recovery do Brasil Consultoria S.A., Banco da China Brasil S.a, Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master), Banco Crefisa S/A, Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Brb - Banco de Brasília S/A, Claro S.a., Dm Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Trata-se de ação de revisão contratual com pedido liminar, através da qual a parte autora pretende a repactuação das dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021, sustentando que se encontra em situação de superendividamento. Requereu tutela de urgência para determinar desde logo a suspensão da exigibilidade das obrigações, que o polo passivo proceda à limitação dos descontos efetuados, abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (ou o cancelamento de eventual inscrição) e expedição de ofício a sua fonte pagadora para suspensão dos descontos consignados. A inicial veio acompanhada dos documentos de p. 30/82. Às p. 95/100 foi indeferida a tutela de urgência, determinando-se a realização de audiência nos termos do art. 104-A do CDC. A audiência foi realizada às p. 938/944, resultando infrutífera. As requeridas apresentaram contestação. Às p. 1.068/1.073, a autora manifestou-se pretendendo, em síntese, o prazo de 180 dias de suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os demandados, na forma do quanto previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações. Pleteia, ainda,a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas no valor total de R$ 2.485,05 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) mensais, correspondente a 35% do valor líquido recebido (excluído os descontos obrigatórios). Requer seja oficiado o órgão pagador para que realize a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados do seu contracheque, além da intimação do credor para adequar a dívida para o novo valor. Pois bem, A audiência de tentativa de conciliação já foi realizada às p. 938/944 e resultou infrutífera. Observo, ainda, que empréstimos consignados, regulamentados por Lei específica, não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida, nos termos do parágrafo único, do art. 4°, do Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas:[...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Nesse sentido, veja-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO [...]. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, "H"): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). No mesmo sentido, tratando-se de empréstimos consignados e cartões regido por Lei própria, não pode integrar a repactuação pretendida: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes, consoante reconhecido pela própria decisão da corte superior. caso concreto em que a cobrança da totalidade das parcelas NÃO representa comprometimento dos vencimentos DO MUTUÁRIO. [...]. danos morais. inocorrência. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003345-85.2022.8.26.0292; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). E ainda: "TÍTULOS DE CRÉDITO - Repactuação de dívidas - Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC - Ausência - Dívidas decorrentes de financiamento imobiliário, crédito com garantia real, título executivo judicial (sentença de homologação de acordo) e cheques sem provisão de fundos endossados - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°" (TJSP; Apelação Cível 1004993-74.2022.8.26.0624; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Nesses termos, mantenho o indeferimento da tutela conforme já decidido às p. 95/100. Em prosseguimento, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(44)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)

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