Execução de Título Extrajudicial 1007787-62.2022.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007787-62.2022.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Intime-se. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)

04/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 23:32

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:10

Publicação

01/05/2026, 16:42

Publicação

01/05/2026, 16:41

Publicação

30/04/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Ciência às partes acerca do ofício juntado aos autos. Os autos aguardarão na fila de decurso de prazo, por 10 (dez) dias, para eventual manifestação. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º, o valor para obtenção das informações constantes dos Sistemas Conveniados com o TJSP (por CPF/CNPJ e por sistema), de acordo com as deliberações do magistrado. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas devidas para a realização das pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, para cada pesquisa e para cada pessoa. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, preenchida corretamente, nos termos do Provimento CG Nº 50/2017 e art. 1.017, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo constar a Comarca de Santana de Parnaíba e a agência/conta correspondente (1596-2/950000-6), no valor de 03 UFESPs (R$ 115,26 para o ano de 2026) por ato e por pessoa, e deverá ser emitida em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Escolha a opção Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados). ATENÇÃO: no campo "COMARCA/FÓRUM" Santana de Parnaíba aparece fora da ordem alfabética, é o antepenúltimo item. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 00:08

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 00:08

Ato ordinatório

26/04/2026, 13:09

Ato ordinatório

26/04/2026, 13:08

Ato ordinatório

26/04/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Vistos. Fls. 263/265. 1) Defiro o pedido do credor. Expeça-se a certidão para fins de protesto. 2) Defiro as pesquisas SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. 3) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a Superintendência de Seguros Privados SUSEP, Bradesco Vida e Previdência S/A, Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, Itaú Vida e Previdência S/A e BrasilPrev Seguros e Previdência S/A para que informem a existência ou não de valores aplicados, ações, previdência complementar, previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e quaisquer outros investimentos, em nome do Executado existentes na base de dados. 4) Defiro a expedição de mandado, no endereço indicado. Proceda-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da juntada da carta precatória nos autos de origem. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o requerido não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, solicitando informações com vizinhos e arredores. 5) Defiro o pedido do credor para penhora da totalidade das cotas pertencentes à parte executada LEONARDO MENDES CAMARGO CPF n.º 359.008.878-80 junto à sociedade empresarial AUTO MOTO ESCOLA VIEIRA CAMARGO LTDA, CNPJ nº 16.403.469/0001-01. Oficie-se à JUCESP para a averbação da penhora. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada à JUCESP, comprovando-se o encaminhamento nos autos no prazo de 5 dias. Após, deverá o exequente, em 5 dias, recolher uma taxa para expedição de carta de intimação. Após, intime-se a sociedade empresarial AUTO MOTO ESCOLA VIEIRA CAMARGO LTDA, CNPJ nº 16.403.469/0001-01, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 90 (noventa) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. A sociedade empresarial deverá se atentar ao quanto mais está disposto no art. 861, §§ 1º ao 5º, do CPC. Cadastre-se a sociedade empresarial como terceira interessada no feito, bem como eventual patrono por ventura constituído. Havendo manifestações da sociedade empresarial, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 dias, com posterior conclusão para deliberação. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem manifestação da sociedade empresarial, manifestado o desinteresse dos sócios com relação ao item II acima ou anbsp liquidação do item III acima seja excessivamente onerosa para a sociedade, venham-me conclusos os autos para eventual deliberação quanto ao leilão previsto no art. 861, §5º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP), ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de salário do executado. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela relativização da regra de impenhorabilidade de salário estabelecida no inciso IV do art. 833 do Código Processual Civil, desde que o credor demonstre que a quantia constrita não seja capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (E REsp 1582475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe16/10/2018)." (STJ, AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2. Considerando a relevância da matéria e o debate acerca da delimitação do que foi decidido pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que fixou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, determino a anulação do da decisão monocrática de fls. 131-134, e-STJ para posterior inclusão em pauta do Recurso Especial. 3. Agravo Interno provido unicamente para anular a decisão monocrática proferida nas fls. 131-134, e-STJ." (STJ, AgInt no REsp 1746018/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). No caso dos autos, porém, verifica-se que a parte executada aufere rendimentos salariais menores do que 3 salários mínimos, havendo risco de comprometer sua manutenção digna, em detrimento da satisfação do crédito do exequente. Portanto, indefiro o pedido do credor. Deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, em 10 dias, requerendo o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do crédito e recolhendo as custas processuais, para efetivação do ato. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcos Carneiro Braga - Leonardo Mendes Camargo - Vistos. Certo é que a tutela executiva consiste em direito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Uma das limitações a tal direito - decorrente do ordenamento jurídico e da técnica da ponderação, própria da relatividade das liberdades públicas - é a impenhorabilidade, a qual se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, a exemplo da dignidade do executado, do patrimônio mínimo, da função social da empresa ou mesmo da autonomia da vontade. Quer dizer, as regras da impenhorabilidade também não são absolutas. Conquanto o próprio legislador, ao estabelecer um rol de bens impassíveis de penhora, já tenha realizado um juízo prévio de ponderação entre os interesses envolvidos, é de rigor que também no caso concreto seja avaliada a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito da restrição à responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, a propósito, é a lição doutrinária: Enfim, são em princípio constitucionais as regras que restringem a responsabilidade patrimonial, impedindo a penhora de certos bens. Em um Estado Democrático que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF/88), a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional. Especificamente quanto aos recursos provenientes de verba salarial o inciso IV do art. 833 do CPC consagra a impenhorabilidade. No entanto, desde o longínquo ano de 2008 o C. STJ entende que, acumulado em conta bancária, perde a natureza impenhorável: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 25.397/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008.) - ADV: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO (OAB 392442/SP), JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA (OAB 404113/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio Marcos Ferreira Constâncio (OAB 392442/SP), João Marco Teixeira de Souza Braga (OAB 404113/SP) Processo 1007787-62.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Carneiro Braga - Exectdo: Leonardo Mendes Camargo - Vistos. Certo é que a tutela executiva consiste em direito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Uma das limitações a tal direito - decorrente do ordenamento jurídico e da técnica da ponderação, própria da relatividade das liberdades públicas - é a impenhorabilidade, a qual se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, a exemplo da dignidade do executado, do patrimônio mínimo, da função social da empresa ou mesmo da autonomia da vontade. Quer dizer, as regras da impenhorabilidade também não são absolutas. Conquanto o próprio legislador, ao estabelecer um rol de bens impassíveis de penhora, já tenha realizado um juízo prévio de ponderação entre os interesses envolvidos, é de rigor que também no caso concreto seja avaliada a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito da restrição à responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, a propósito, é a lição doutrinária: Enfim, são em princípio constitucionais as regras que restringem a responsabilidade patrimonial, impedindo a penhora de certos bens. Em um Estado Democrático que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF/88), a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional. Especificamente quanto aos recursos provenientes de verba salarial o inciso IV do art. 833 do CPC consagra a impenhorabilidade. No entanto, desde o longínquo ano de 2008 o C. STJ entende que, acumulado em conta bancária, perde a natureza impenhorável: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 25.397/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008.)

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

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