Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053858-38.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargte: Francismara Agostinho Cardoso (Inventariante) - Embargdo: Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Magistrado(a) Mendes Pereira - Não conheceram dos embargos, com observação. V.U. - JUSTIÇA GRATUITA - RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DO ART. 1024, § 3º, DO CPC E DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOMENTE AQUELE QUE É PARTE NO PROCESSO OU TERCEIRO INTERESSADO E QUE BUSCA O ACOLHIMENTO DE EVENTUAL PRETENSÃO NEGADA POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR TERCEIRA, EM NOME PRÓPRIO, ESTRANHA NA LIDE E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, REVELA-SE SIMPLES INCONFORMISMO COM O JULGADO, O QUAL VISA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL FOI NEGADA AO ESPÓLIO AGRAVANTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR PRIVADO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CELEUMA DEVIDAMENTE EXAMINADA CONFORME OS ELEMENTOS DOS AUTOS - EMBARGANTE QUE, MESMO POR OCASIÃO DESTES EMBARGOS, NÃO TROUXE AO CONHECIMENTO DO JUÍZO ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ EXTERNADO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - CARÁTER INFRINGENTE - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Biem Cunha Carvalho (OAB: 145786/SP) - Maximiliano Biem Cunha Carvalho (OAB: 254939/SP) - Alessandro Biem Cunha Carvalho (OAB: 132023/SP) - Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB: 366813/SP) - Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB: 262583/SP) - 3º andar