Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011472-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Yeda Piccinato Soares - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento parcial ao recurso adesivo da autora, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES.GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE LOGRARAM CONTATAR A AUTORA PARA CONVENCÊ-LA A REALIZAR PROCEDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, QUE PERMITIU AOS CRIMINOSOS INVADIREM SUA CONTA PARA REALIZAR DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, TAIS COMO TEDS, PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS, QUE RESULTOU NA RETIRADA DA QUANTIA DE R$ 138.998,00 DE SUA CONTA CORRENTE, ALÉM DO LANÇAMENTO DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NO IMPORTE DE R$ 22.653,77 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA INTERNA DO BANCO CARACTERIZADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA AUTORA TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELA AUTORA QUE DESTOAM DE SEU PADRÃO DE CONSUMO, ALÉM DE OSTENTAREM PERFIL FRAUDULENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A AUTORA DISPUNHA DE LIMITE DIÁRIO PARA REALIZAR TAIS TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E EXCLUSÃO DAS COMPRAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE FINAL Nº 3987 NO DIA 21/12/2021, ABATENDO-SE, TODAVIA, O MONTANTE JÁ RESTITUÍDO EXTRAJUDICIALMENTE (R$ 19.998,00)DANO MORAL CARACTERIZADO. DESFALQUE DE VALORES DE PROPRIEDADE DA AUTORA E PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CASO DOS AUTOS, AINDA, EM QUE HOUVE SUPERVENIENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO” QUE DEVE SER MAJORADA AO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUCUMBÊNCIA, NO CASO, INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO ADESIVO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP) - Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB: 215333/SP) - 3º andar