Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113182-69.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Jordania Souza Silva - Embgdo/Embgte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Acolheram os embargos de declaração da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ADEQUAR A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.OS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA COMPORTAM ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DELA PORQUE A QUANTIA, IRRISÓRIA, NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ANALISADA. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA7. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar