Apelação Cível 1016804-72.2023.8.26.0114 - TJSP

Apelação Cível 1016804-72.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Apelado: Marcelo Moreira Gontijo - Apelado: JULIA PASSARELA COSTA BRANDÃO ARRUDA - Apelado: Samuel Arruda Junior - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1016804-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Apelado: Marcelo Moreira Gontijo - Apelado: JULIA PASSARELA COSTA BRANDÃO ARRUDA - Apelado: Samuel Arruda Junior - IV. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1016804-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:20

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Apelado: Marcelo Moreira Gontijo - Apelado: JULIA PASSARELA COSTA BRANDÃO ARRUDA - Apelado: Samuel Arruda Junior - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1016804-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 10:23

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

18/11/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016804-72.2023.8.26.0114/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Marcelo Moreira Gontijo - Embargdo: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Acolheram parcialmente os embargos para corrigir omissão, sem modificação do resultado. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA INSCULPIDA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ARESTO - VÍCIO SUPRIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - PRECEDENTES - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - 3º andar

25/09/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1016804-72.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Embargdo: Marcelo Moreira Gontijo - Embargdo: JULIA PASSARELA COSTA BRANDÃO ARRUDA - Embargdo: Samuel Arruda Junior - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de fls. 385/388, por meio da qual, não foi conhecido o recurso de apelação interposto por Gustavo Henrique de Almeida Ardengui, ante a deserção. O embargante Marcelo busca a reforma do decidido, requerendo, em síntese, a definição dos critérios de distribuição dos honorários. O embargante Gustavo, por sua vez, defende a onerosidade excessiva advinda da majoração dos honorários sucumbenciais recursais, considerado o expressivo valor da causa (R$ 3.555.482,79), configurando-se enriquecimento sem causa das partes adversas. Refere, ainda, necessidade de prequestionamento da matéria, possibilitando manejo de recursos extremos. In casu, hei por bem aclarar a decisão impugnada, para constar:...considerando as disposições do Código de Processo Civil, em atendimento ao disposto no § 11º, do art. 85, majoro os honorários sucumbenciais recursais devidos aos patronos dos apelados, em mais 5%, além da verba anteriormente fixada em primeiro grau, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os patronos do apelado Marcelo e de 50% (cinquenta por cento) para o patrono dos apelados Samuel e Júlia (destaquei). Oportuno destacar, por primeiro, que as pretensões ventiladas pelo embargante Gustavo não merecem prosperar, a uma porque restou suficientemente esclarecido que a majoração dos honorários sucumbenciais recursais acresceu 5 % (cinco por cento), aos 10% (dez por cento) fixados anteriormente em primeiro grau, totalizando 15% (quinze por cento), a duas, porque o valor da causa fora atribuído pelo próprio exequente, ora embargante, proveniente da discussão posta sub judice. Assim, não cabe ao embargante Gustavo alegar suposto enriquecimento sem causa, porquanto assumiu o risco, diante de tal possibilidade, vez que a incidência da verba honorária recursal se dá por disposição legal, nos termos acima expostos. No mais, acolho em parte os embargos declaratórios opostos por Marcelo, para que reste esclarecida a redistribuição dos ônus sucumbenciais arbitrados, tão somente, em sede recursal, não havendo se falar em alteração dos parâmetros utilizados para fixação em primeira instância, no patamar de 10% sobre o valor da causa, sendo certo que os honorários sucumbenciais já fixados na origem, obviamente favorecerão (em sua integralidade), apenas os advogados vencedores, constituídos à época. Por fim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, considera prequestionados todos os dispositivos suscitados em sede embargos, mesmo na hipótese de rejeição. Oportunamente, baixem os autos. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - 3º Andar

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1016804-72.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Marcelo Moreira Gontijo - Embargdo: JULIA PASSARELA COSTA BRANDÃO ARRUDA - Embargdo: Samuel Arruda Junior - Embargdo: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de fls. 385/388, por meio da qual, não foi conhecido o recurso de apelação interposto por Gustavo Henrique de Almeida Ardengui, ante a deserção. O embargante Marcelo busca a reforma do decidido, requerendo, em síntese, a definição dos critérios de distribuição dos honorários. O embargante Gustavo, por sua vez, defende a onerosidade excessiva advinda da majoração dos honorários sucumbenciais recursais, considerado o expressivo valor da causa (R$ 3.555.482,79), configurando-se enriquecimento sem causa das partes adversas. Refere, ainda, necessidade de prequestionamento da matéria, possibilitando manejo de recursos extremos. In casu, hei por bem aclarar a decisão impugnada, para constar:...considerando as disposições do Código de Processo Civil, em atendimento ao disposto no § 11º, do art. 85, majoro os honorários sucumbenciais recursais devidos aos patronos dos apelados, em mais 5%, além da verba anteriormente fixada em primeiro grau, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os patronos do apelado Marcelo e de 50% (cinquenta por cento) para o patrono dos apelados Samuel e Júlia (destaquei). Oportuno destacar, por primeiro, que as pretensões ventiladas pelo embargante Gustavo não merecem prosperar, a uma porque restou suficientemente esclarecido que a majoração dos honorários sucumbenciais recursais acresceu 5 % (cinco por cento), aos 10% (dez por cento) fixados anteriormente em primeiro grau, totalizando 15% (quinze por cento), a duas, porque o valor da causa fora atribuído pelo próprio exequente, ora embargante, proveniente da discussão posta sub judice. Assim, não cabe ao embargante Gustavo alegar suposto enriquecimento sem causa, porquanto assumiu o risco, diante de tal possibilidade, vez que a incidência da verba honorária recursal se dá por disposição legal, nos termos acima expostos. No mais, acolho em parte os embargos declaratórios opostos por Marcelo, para que reste esclarecida a redistribuição dos ônus sucumbenciais arbitrados, tão somente, em sede recursal, não havendo se falar em alteração dos parâmetros utilizados para fixação em primeira instância, no patamar de 10% sobre o valor da causa, sendo certo que os honorários sucumbenciais já fixados na origem, obviamente favorecerão (em sua integralidade), apenas os advogados vencedores, constituídos à época. Por fim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, considera prequestionados todos os dispositivos suscitados em sede embargos, mesmo na hipótese de rejeição. Oportunamente, baixem os autos. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - 3º Andar

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Apelado: Marcelo Moreira Gontijo - Apelado: JULIA PASSARELA COSTA BRANDÃO ARRUDA - Apelado: Samuel Arruda Junior - Nº 1016804-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Trata-se de recurso de apelação (fls. 344/352) interposto por Gustavo Henrique de Almeida Ardengui, em face da r. sentença de fls. 325/326, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que julgou extinta a execução de título extrajudicial movida diante de Júlia Passarella Costa Brandão Arruda e outros. Decido de forma monocrática, visto que o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista a falta de recolhimento das custas inerentes ao preparo. Em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, determinou-se ao apelante a regularização, nos seguintes termos: Não se observa recolhimento do preparo recursal no apelo (fls. 344/352). Nesse passo, promova o apelante, em cinco dias, o recolhimento na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (em dobro), considerando-se o valor do proveito econômico perseguido, pena de deserção (fl. 373). A providência de que trata o referido dispositivo legal consiste no recolhimento do preparo recursal em dobro, sendo certo que o apelante, inerte, deixou transcorrer in albis o prazo para a providência, conforme atesta certidão de fl. 384, a despeito de regularmente intimado (fl. 374). Vale ressaltar que não é autorizada, nesses casos, nova intimação para a regularização do valor do preparo, consoante expressamente dispõe o § 5º, do aludido dispositivo legal. Confira-se, a respeito, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (...) (in Curso de Processo Civil, Volume II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520 - destacamos). Nesse sentido, precedente desta C. Corte de Justiça: DESERÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelantes intimados a comprovar o recolhimento do preparo em dobro. Art. 1.007, §4º, do NCPC. Recolhimento de valor insuficiente. Impossibilidade de complementação. Inteligência do art. 1.007, § 5º, do NCPC. Apelação deserta. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1000387-30.2017.8.26.0510; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018). Resta, assim, obstada a análise de mérito, por inobservância de pressuposto de admissibilidade. Por derradeiro, considerando as disposições do Código de Processo Civil, em atendimento ao disposto no § 11º, do art. 85, majoro os honorários sucumbenciais recursais devidos aos patronos dos apelados, em mais 5%, além da verba anteriormente fixada em primeiro grau. Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Advs: Juliano Castelhano Lemos (OAB: 50531/PR) - Ingrid Paes Domingues (OAB: 492284/SP) - Luis Flavio Marins (OAB: 20055/PR) - 3º Andar

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliano Castelhano Lemos (OAB 50531/PR) Processo 1016804-72.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Henrique de Almeida Ardenghi - Vistos. 1- Não identifico elementos indiciários de dissipação patrimonial por parte do réu ou circunstancia outra a evidenciar urgência ou risco de dano de difícil reparação a autorizar o deferimento da medida de arresto pretendida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto formulado às fls. 53/63. 2- Defiro a expedição de certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente observar o que disposto no §1º do mesmo artigo, conforme se verifica:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 3- Por fim, cumpra-se a decisão de fls. 38/39. 4- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 4.1- Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4.2- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 5- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se

30/08/2023, 00:00

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