Agravo Interno Cível 2137634-33.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo Interno Cível 2137634-33.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2137634-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto -

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 2137634-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto -

24/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:14

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao agravo interno. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - CASO CONCRETO - AUSENTE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMPRESA QUE ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO - RECUSA NA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, ESPECIALMENTE BALANÇOS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS - CENÁRIO QUE EXIGIA OUTRAS PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO PRODUZIDAS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137634-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto -

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2026, 07:56

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Agravo Interno Cível Processo nº 2137634-33.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): SIDNEY BRAGA Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 9 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - 3º andar Nº 2137634-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto -

22/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/12/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Nº 2137634-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Vistos. Contra a decisão de fls. 59/61 que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante foi interposto recurso de agravo interno n.º 2137634-33.2025.8.26.0000/50000, encaminhado à Mesa, nesta data. Aguarde-se, em cartório, o julgamento do agravo interno, retornando-se após tal julgamento, com urgência. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - 3º Andar

09/12/2025, 00:00

Pedido de inclusão

05/12/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao agravo interno. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AGRAVANTES E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - CASO CONCRETO - AUSENTE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMPRESA QUE ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO - RECUSA NA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, ESPECIALMENTE BALANÇOS CONTÁBEIS E EXTRATOS BANCÁRIOS - CENÁRIO QUE EXIGIA OUTRAS PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO PRODUZIDAS - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137634-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Nº 2137634-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Vistos. 1. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que a apelante deixou de recolher o preparo recursal, eis que pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade, sob o fundamento de que está enfrentando dificuldades econômicas que lhe impedem de arcar com as referidas custas, porque a empresa não está em funcionamento. Contudo, como já observado, o pedido não foi formulado na origem, e será apreciado nesta instância apenas para fins de conhecimento do recurso, não se estendendo ao processo de origem. Pela r. decisão de fls. 26/28 foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da referida dificuldade financeira e da hipossuficiência alegada. No entanto, nenhum documento nesse sentido foi exibido, limitando-se a agravante a requerer prazo suplementar em 27/05/2025, nada apresentando até a presente data, em que pese já decorridos mais de 2 meses do referido pedido, não logrando, assim, a agravante demonstrar a condição de hipossuficiência alegada. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É certo que referida norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que significa que a declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Nesse sentido, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). Na hipótese concreta dos autos, todavia, a agravante não instruiu o recurso com documentos para comprovar a sua condição financeira. Nesta instância, a agravante deixou de demonstrar sua hipossuficiência, tal como lhe incumbia. E, instada a providenciar a documentação comprobatória, nesta instância, nos termos do despacho de fls. 26/28, apenas requereu prazo complementar, e decorridos cerca de 3 meses nada juntou aos autos (fls. 31/33). A negativa de juntada dos documentos solicitados nesta instância, em que pese a alegação de que a empresa encontrou dificuldade de acessar o Registrato, pela verificação em duas etapas (fls. 31/33) e de que não possui movimentação bancária e não declara renda - o que, por certo, seria facilmente demonstrado através de relatório do Registrato indicando todas as contas bancárias da recorrente -, aponta indícios de que possua movimentação financeira não revelada. Acrescente-se que, no caso concreto, os documentos solicitados podem ser facilmente obtidos e o prazo concedido para tanto foi adequado, aguardando-se cerca de três meses pela sua juntada. A justiça gratuita é concedida a quem faz prova de sua hipossuficiência. Importante ressaltar, ainda, que a simples presença de dívidas não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas processuais, já que o apelante pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Portanto, não tendo a agravante providenciado a comprovação da hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Comprove a agravante o recolhimento do preparo no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - 3º andar

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda - Agravada: Rosimeire Fernandes - Nº 2137634-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Vistos. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Ultra Bella Franchising e Cosméticos Ltda contra a r. decisão de fls. 181/182 dos autos do cumprimento de sentença que lhe move Rosimeire Fernandes, que condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má fé, fixada em 10% sobre o valor do débito exequendo (valor histórico de R$ 5.672,44), com fundamento no artigo 80 do CPC. Insurge-se a agravante, pleiteando, em preliminar, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sustenta, em síntese, que "ao ser intimada da decisão que expediria mandado ao lugar incorreto, a Agravante, imbuída de boa fé, peticionou a fls. 134/146 informando o endereço da empresa constante no contrato social vinculado à JUCESP". Assevera que a empresa está sem funcionamento, tal como constatado pelo oficial de justiça no local, e junta distrato de contrato verbal de locação. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que "o processo de origem seja temporariamente suspenso até o julgamento definitivo do recurso" e, ao final, para que seja afastada a multa por litigância de má fé. 2- Em juízo de admissibilidade, verifica-se que a agravante deixou de recolher o preparo recursal, eis que pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade, sob o fundamento de que está enfrentando dificuldades econômicas e a empresa não está em funcionamento, o que lhe impede de arcar com as referidas custas. Contudo, o pedido não foi formulado na origem, e será apreciado nesta instância apenas para fins de conhecimento do recurso, não se estendendo ao processo de origem. O recurso não foi instruído com as provas necessárias para análise do pedido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que, em tese, podem resultar na falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, com fulcro no artigo 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil, providencie a parte agravante, em 5 (cinco) dias, para análise conjunta com os documentos de fls. 14/18, cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de contas correntes e aplicações financeiras, acompanhadas do relatório Registrato do Banco Central do Brasil, para demonstrar que os extratos juntados abarcam todas as contas em nome da agravante, bem como junte cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e das três últimas faturas de cartão de crédito, cópia dos documentos (declarações de renda e balancetes) referentes ao faturamento da empresa agravada, e outros documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou recolha o devido preparo (CPC, art. 1.007, §4º), sob pena de deserção. O pleito para deferimento do benefício será oportunamente apreciado quando da juntada dos documentos e do julgamento do recurso. 3- Considerando os argumentos apresentados pela parte agravante e os elementos constantes dos autos, não vislumbro relevância na fundamentação e risco de dano grave decorrente da imediata eficácia e integralidade da decisão recorrida. Não se justifica, por ora, a suspensão do processo de origem tão somente pelo fato de ter sido a executada condenada à multa por litigância de má-fé, tal como noticiado no feito. Por tais motivos, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), indefiro o efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal. 5. Juntados os documentos ou recolhido (ou não) o devido preparo, e decorrido o prazo de resposta, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Vinicius de Oliveira Soares (OAB: 307832/SP) - Renata Soares de Paula Dutra (OAB: 219897/SP) - Isabella de Souza Romano (OAB: 443095/SP) - 3º Andar

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

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