Procedimento do Juizado Especial Cível 1006652-50.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006652-50.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2023Teor do ato: Fls. 6: defiro o pedido formulado pelo autor para que a requerida Uber informe o endereço e dados cadastrais do requerido Guilherme. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 02/05/2023 às 14:30h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 Campos Elíseos Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade. Eventual pedido de desistência da ação, em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias, a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de J

11/04/2023, 13:42

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 6: defiro o pedido formulado pelo autor para que a requerida Uber informe o endereço e dados cadastrais do requerido Guilherme. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 02/05/2023 às 14:30h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 Campos Elíseos Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade. Eventual pedido de desistência da ação, em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias, a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça n

11/04/2023, 13:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

Transitado em Julgado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(27)