Embargos de Declaração Cível 1005788-61.2021.8.26.0286 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1005788-61.2021.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Construtora Rio Branco Ltda. - Apelado: Ademir Campopiano - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Alvaro Della Paschoa (OAB: 95393/SP) - Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1005788-61.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Construtora Rio Branco Ltda. - Apelado: Ademir Campopiano - V. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. VI. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Alvaro Della Paschoa (OAB: 95393/SP) - Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - 5º andar Nº 1005788-61.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Construtora Rio Branco Ltda. - Apelado: Ademir Campopiano - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Alvaro Della Paschoa (OAB: 95393/SP) - Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1005788-61.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 11:30

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005788-61.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Construtora Rio Branco Ltda. - Embargdo: Ademir Campopiano - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Della Paschoa (OAB: 95393/SP) - Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - 5º andar

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:03

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/02/2026, 07:24

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1005788-61.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Construtora Rio Branco Ltda. - Embargdo: Ademir Campopiano - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005788-61.2021.8.26.0286/50000 Relator(a): VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Patrícia Vieira Soares M316767 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alvaro Della Paschoa (OAB: 95393/SP) - Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - 5º andar

28/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/01/2026, 17:15

Pedido de inclusão

28/11/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:08

Documentos

VISTA

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora Rio Branco Ltda. - Apelado: Ademir Campopiano - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS QUANTO A ESTAS, DECRETANDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR. APELO DA RÉ CIRCUNSCRITO À LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.APELAÇÃO INSUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, ASSIM ANALISADA “IN STATUS ASSERTIONIS”. MATERIAL PUBLICITÁRIO EM QUE A RÉ SE VINCULOU AO EMPREENDIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO. ARTIGO 30 DO CDC. CONTRATO EXPRESSO QUANTO AO PAGAMENTO, INTEGRAL E À VISTA, DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Della Paschoa (OAB: 95393/SP) - Felipe Savi (OAB: 391562/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005788-61.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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