Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030699-93.2020.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - Embargdo: Eclipse Comercio de Calçados Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA - INFRINGENTES PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - PREQUESTIONAMENTO ANOTADOI PRESCREVE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SOMENTE SERÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL, OU OMISSÃO EM PONTO RELEVANTE NÃO ABORDADO PELO JULGADOR, ASSIM COMO ERRO MATERIAL;II PRETENDE A EMBARGANTE REDISCUTIR O MÉRITO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (OU A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS) PODE SER ALTERADO OU RELATIVIZADO EM CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SUPERVENIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESSE DESEQUILÍBRIO FOR CAUSADO POR FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS;III - NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FORA PROPOSTA EM 2020, QUANDO VIGORAVA A PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, CONFORME DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU A QUARENTENA NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS, A FIM DE CONTROLAR O CONTÁGIO PELO COVID19, AFETANDO O FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. NESTE CONTEXTO, A REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO, NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO, FORA CONCEDIDA, NO INTUITO DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO DO CONTRATO.IV - PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. AUSENTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI FEDERAL, MORMENTE OS INDICADOS PELO RECORRENTE EM SEUS EMBARGOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Arthur Coimbra de Carvalho Paixão (OAB: 393556/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 5º andar