Embargos de Declaração Cível 1002586-08.2022.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002586-08.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Franquia - C&R Cell Telefonia e Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Clayton Ricardo Almeida Ferreira - Mapcell Franquias Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP), ANDERSON ROGÉRIO MIOTO (OAB 185597/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C&R Cell Telefonia e Equipamentos Eletrônicos Ltda - Apelante: Clayton Ricardo Almeida Ferreira - Apelado: Mapcell Comércio de Celulares Ltda. Me - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicada a pretendida tutela recursal de evidência. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Anderson Rogério Mioto (OAB: 185597/SP) - Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP) - Marcela Ciani de Souza Scaglione (OAB: 451767/SP) - 4º andar Nº 1002586-08.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

19/05/2025, 00:00

Publicação

19/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2024, 12:28

Ato ordinatório

17/12/2024, 17:24

Ato ordinatório

17/12/2024, 01:11

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 16:36

Publicação

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 09:56

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Rogério Mioto (OAB 185597/SP), Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP) Processo 1002586-08.2022.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C&R Cell Telefonia e Equipamentos Eletrônicos Ltda, Clayton Ricardo Almeida Ferreira - Reqdo: Mapcell Franquias Ltda - Vistos. Cessada minha designação para auxiliar a Vara, pois assumirei a 4ª Vara Cível desta Comarca a partir de 18/08/2023, devolvo os autos ao Cartório. Intimem-se.

21/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00