Agravo Interno Cível 1012334-55.2021.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Agravo Interno Cível 1012334-55.2021.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012334-55.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago May Morro - - Jéssica Cristina Morro - Cipasa Marília Mar2 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Couto Rosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos. 2- Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 527/547, consoante se vê de fls. 678, bem como do teor da certidão de fls. 526, arquivem-se os autos, após a conferência e o cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. 3- Intime-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), KENIA TRIPOLONE TASSO (OAB 427278/SP), KENIA TRIPOLONE TASSO (OAB 427278/SP), BRUNO MAY BATISTA (OAB 405245/SP), BRUNO MAY BATISTA (OAB 405245/SP)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:16

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Cipasa Marília Mar2 Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outro - Agravado: Tiago May Morro e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Kenia Tripolone Tasso (OAB: 427278/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012334-55.2021.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília -

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 18:15

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 20:48

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 16:36

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1012334-55.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. - Apte/Apdo: Cipasa Marília Mar2 Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apdo/Apte: Tiago May Morro - Apdo/Apte: Jéssica Cristina Morro - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1300418/SC. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Kenia Cóva Tripolone (OAB: 427278/SP) - 4º andar

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP), Kenia Cóva Tripolone (OAB 427278/SP) Processo 1012334-55.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago May Morro, Jéssica Cristina Morro - Reqdo: Cipasa Marília Mar2 Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Couto Rosa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 4. Mantenho, pois, a sentença de fls. 427/438, que não é írrita, antes, jurídica e fundamentada. 5. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Documentos

•11/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão