Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Paulo Roberto Machado -
Apelado: Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuía Ltda. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA, LOTEADORA DO EMPREENDIMENTO "JARDIM NOVO CAMBUÍ", FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE Nº 14 DA QUADRA P COM GLÁUCIA CRISTINA BUENO, QUE CEDEU 50% DOS DIREITOS AO REQUERIDO AROLDINO DOS SANTOS E 50% AO REQUERIDO PAULO ROBERTO MACHADO. ALEGA-SE QUE OS REQUERIDOS NÃO TRANSFERIRAM A TITULARIDADE DO IMÓVEL, APESAR DAS TENTATIVAS, LEVANDO À PRESENTE DEMANDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O APELADO DEVE OUTORGAR NOVA CARTA DE QUITAÇÃO AO APELANTE REFERENTE A 50% DO IMÓVEL; (II) SE AS PENALIDADES DEVEM SER APLICADAS APENAS AO COPROPRIETÁRIO AROLDINO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA 4 DO TERMO DE TRANSPASSE EXIGE QUE OS CESSIONÁRIOS LAVREM A ESCRITURA APÓS A QUITAÇÃO, NÃO CABENDO AO APELADO OUTORGAR CARTA DE QUITAÇÃO SE NÃO HOUVER CONCORDÂNCIA NESSE SENTIDO. 4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM É SOLIDÁRIA, DEVENDO SER CUMPRIDA DE FORMA INTEGRAL POR AMBOS OS COPROPRIETÁRIOS, OU POR APENAS UM DELES, PODENDO HAVER AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DO OUTRO, SE O CASO, SEM PRORROGAÇÃO DE PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA É SOLIDÁRIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. 2. A PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É APLICÁVEL A TODOS OS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália de Oliveira da Silva (OAB: 429449/SP) - Paulo Bruno Freitas Vilarinho (OAB: 252155/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-43.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -