Procedimento Comum Cível 1066287-82.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1066287-82.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe, inclusive devendo o escrivão proceder nos termos do artigo 1.107 das NSCGJ quanto à verificação das custas, se o caso. Int. - ADV: ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - "Deverá ser comprovado no prazo de quinze (15) dias - pela parte requerida, o recolhimento das despesas processuais (custas iniciais R$ 787,15 (GUIA DARE - Cod. 230-6) + despesa postal R$ 68,74 (FEDTJ - Cod. 120-1) + custas de preparo apeção autor R$ 205,90 (GUIA DARE - Cod. 230-6), nos termos do Provimento CG nº 29/2021, conforme sentença de fls 467/470 - sob pena de inscrição na dívida ativa." - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - "Deverá ser comprovado no prazo de quinze (15) dias - pela parte requerida, o recolhimento das despesas processuais (custas iniciais R$ 787,15 (GUIA DARE - Cod. 230-6) + despesa postal R$ 68,74 (FEDTJ - Cod. 120-1) + custas de preparo apeção autor R$ 205,90 (GUIA DARE - Cod. 230-6), nos termos do Provimento CG nº 29/2021, conforme sentença de fls 467/470 - sob pena de inscrição na dívida ativa." - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - "Deverá ser comprovado no prazo de quinze (15) dias - pela parte requerida, o recolhimento das despesas processuais (custas iniciais R$ 787,15 (GUIA DARE - Cod. 230-6) + despesa postal R$ 68,74 (FEDTJ - Cod. 120-1) + custas de preparo apeção autor R$ 205,90 (GUIA DARE - Cod. 230-6), nos termos do Provimento CG nº 29/2021, conforme sentença de fls 467/470 - sob pena de inscrição na dívida ativa." - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1066287-82.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Rodrigues da Silva - Unidas S.a. - - Companhia de Locação das Américas e outro - Vistos. O devedor cumpriu voluntariamente o julgado. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada em favor do exequente, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017). Formulário MLE disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, caso não tenha juntado. Expeça-se MLE após a publicação, observando o atendimento do art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Caso o formulário já tenha sido juntado, providencie a serventia a expedição do mandado independentemente de nova petição ou de novo despacho. Em nada mais sendo requerido após o levantamento, dou por satisfeita a obrigação. Caso haja saldo a ser cobrado, o credor deverá iniciar cumprimento de sentença. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor. Int. - ADV: ROBERTO SILVA CARDOSO (OAB 432838/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jessica Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Unidas Locadora S.a - Apelado: Mailson Albertino Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. "NEGATIVAÇÃO" INDEVIDA (FRAUDE). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 30.000,00, ALEGANDO SEIS APONTAMENTOS INDEVIDOS, TOTALIZANDO R$25.044,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES INDEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO ATO ILÍCITO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR FIXADO (R$5.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E O EXÍGUO PRAZO PELO QUAL PERMANECEU A RESTRIÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE MAIORES DANOS..IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Silva Cardoso (OAB: 432838/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066287-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicação

29/01/2025, 07:25

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 13:50

Outras Decisões

28/01/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 23:55

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2024, 16:59

Documento (Mandado)

03/12/2024, 16:59

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jessica Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Unidas Locadora S.a - Apelado: Mailson Albertino Silva - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. "NEGATIVAÇÃO" INDEVIDA (FRAUDE). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 30.000,00, ALEGANDO SEIS APONTAMENTOS INDEVIDOS, TOTALIZANDO R$25.044,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES INDEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO ATO ILÍCITO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR FIXADO (R$5.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E O EXÍGUO PRAZO PELO QUAL PERMANECEU A RESTRIÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE MAIORES DANOS..IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Silva Cardoso (OAB: 432838/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066287-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/05/2025, 00:00

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